RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 19352/2025
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de
providências para que sejam adotadas medidas, no âmbito da rede estadual
de ensino, a fim de assegurar que os servidores públicos estaduais que
tenham o abono administrativo regularmente concedido para comparecimento
a consultas médicas e odontológicas não sofram o desconto da ajuda de
custo ou auxílio-alimentação; e para que sejam estabelecidos
procedimentos que garantam o respeito à legislação vigente, às decisões
judiciais vinculantes e ao princípio da isonomia, evitando prejuízos
financeiros indevidos aos servidores em razão de ausências legalmente
justificadas.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 23/12/2025
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que sejam adotadas medidas, no âmbito da rede estadual de ensino, a fim de assegurar que os servidores públicos estaduais que tenham o abono administrativo regularmente concedido para comparecimento a consultas médicas e odontológicas não sofram o desconto da ajuda de custo ou auxílio-alimentação; e para que sejam estabelecidos procedimentos que garantam o respeito à legislação vigente, às decisões judiciais vinculantes e ao princípio da isonomia, evitando prejuízos financeiros indevidos aos servidores em razão de ausências legalmente justificadas.
Proposições relacionadas
RQN 16164 de 2025
Indexação
Local Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 23/12/2025
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que sejam adotadas medidas, no âmbito da rede estadual de ensino, a fim de assegurar que os servidores públicos estaduais que tenham o abono administrativo regularmente concedido para comparecimento a consultas médicas e odontológicas não sofram o desconto da ajuda de custo ou auxílio-alimentação; e para que sejam estabelecidos procedimentos que garantam o respeito à legislação vigente, às decisões judiciais vinculantes e ao princípio da isonomia, evitando prejuízos financeiros indevidos aos servidores em razão de ausências legalmente justificadas.
Proposições relacionadas
RQN 16164 de 2025
Indexação
Tramitação
18/12/2025
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 23/12/2025, pág 13. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 23/12/2025, pág 13.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 23/12/2025, pág 13. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 23/12/2025, pág 13.