RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 19269/2025
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido
de providências para atender às demandas apresentadas por profissionais
da educação e por equipes gestoras que vêm relatando dificuldades
significativas na organização das jornadas docentes após a publicação da
Resolução SEE nº 5.210, de 2025, e das restrições impostas pelo
Memorando-Circular nº 85/2025/SEE/SG, mediante a revisão imediata do
referido memorando, com ampliação das hipóteses de flexibilização para
composição de cargos em turnos distintos; a emissão de orientações claras
às superintendências regionais de ensino, de modo a assegurar que
situações recorrentes da prática docente, como deslocamento entre
municípios, acúmulo lícito de cargos, inclusive em outras redes, e
necessidades operacionais das escolas, possam fundamentar a
flexibilização; a adoção de providências administrativas urgentes para
evitar prejuízos aos professores ou ameaças à sua permanência nos cargos
em razão da interpretação restritiva atualmente vigente; e a construção
de nova normativa, com participação da comunidade escolar, que reflita a
pluralidade das realidades da rede estadual e assegure segurança
jurídica, equilíbrio pedagógico e condições dignas de trabalho aos
profissionais da educação.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 19/12/2025
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para atender às demandas apresentadas por profissionais da educação e por equipes gestoras que vêm relatando dificuldades significativas na organização das jornadas docentes após a publicação da Resolução SEE nº 5.210, de 2025, e das restrições impostas pelo Memorando-Circular nº 85/2025/SEE/SG, mediante a revisão imediata do referido memorando, com ampliação das hipóteses de flexibilização para composição de cargos em turnos distintos; a emissão de orientações claras às superintendências regionais de ensino, de modo a assegurar que situações recorrentes da prática docente, como deslocamento entre municípios, acúmulo lícito de cargos, inclusive em outras redes, e necessidades operacionais das escolas, possam fundamentar a flexibilização; a adoção de providências administrativas urgentes para evitar prejuízos aos professores ou ameaças à sua permanência nos cargos em razão da interpretação restritiva atualmente vigente; e a construção de nova normativa, com participação da comunidade escolar, que reflita a pluralidade das realidades da rede estadual e assegure segurança jurídica, equilíbrio pedagógico e condições dignas de trabalho aos profissionais da educação.
Proposições relacionadas
RQN 16149 de 2025
Indexação
Local Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 19/12/2025
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para atender às demandas apresentadas por profissionais da educação e por equipes gestoras que vêm relatando dificuldades significativas na organização das jornadas docentes após a publicação da Resolução SEE nº 5.210, de 2025, e das restrições impostas pelo Memorando-Circular nº 85/2025/SEE/SG, mediante a revisão imediata do referido memorando, com ampliação das hipóteses de flexibilização para composição de cargos em turnos distintos; a emissão de orientações claras às superintendências regionais de ensino, de modo a assegurar que situações recorrentes da prática docente, como deslocamento entre municípios, acúmulo lícito de cargos, inclusive em outras redes, e necessidades operacionais das escolas, possam fundamentar a flexibilização; a adoção de providências administrativas urgentes para evitar prejuízos aos professores ou ameaças à sua permanência nos cargos em razão da interpretação restritiva atualmente vigente; e a construção de nova normativa, com participação da comunidade escolar, que reflita a pluralidade das realidades da rede estadual e assegure segurança jurídica, equilíbrio pedagógico e condições dignas de trabalho aos profissionais da educação.
Proposições relacionadas
RQN 16149 de 2025
Indexação
Tramitação
17/12/2025
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 19/12/2025, pág 155. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 19/12/2025, pág 155.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 19/12/2025, pág 155. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 19/12/2025, pág 155.