RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 19057/2025
Requer seja encaminhado à Câmara dos Deputados pedido de providências
para que não dê início ao processo de tramitação da Proposta de Emenda à
Constituição Federal nº 38/2025, que pretende alterar as normas sobre a
administração pública brasileira, com supressão de direitos e garantias
funcionais constitucionalmente assegurados aos servidores públicos
federais, estaduais e municipais e com prejuízo para a prestação de
serviços públicos à população brasileira.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 13/12/2025
Assunto Requer seja encaminhado à Câmara dos Deputados pedido de providências para que não dê início ao processo de tramitação da Proposta de Emenda à Constituição Federal nº 38/2025, que pretende alterar as normas sobre a administração pública brasileira, com supressão de direitos e garantias funcionais constitucionalmente assegurados aos servidores públicos federais, estaduais e municipais e com prejuízo para a prestação de serviços públicos à população brasileira.
Indexação
Local Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 13/12/2025
Assunto Requer seja encaminhado à Câmara dos Deputados pedido de providências para que não dê início ao processo de tramitação da Proposta de Emenda à Constituição Federal nº 38/2025, que pretende alterar as normas sobre a administração pública brasileira, com supressão de direitos e garantias funcionais constitucionalmente assegurados aos servidores públicos federais, estaduais e municipais e com prejuízo para a prestação de serviços públicos à população brasileira.
Indexação
Tramitação
10/12/2025
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 13/12/2025, pág 90. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 13/12/2025, pág 90.
Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 13/12/2025, pág 90. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 13/12/2025, pág 90.
10/12/2025
Proposição recebida na Comissão. Aprovado o requerimento.
Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Proposição recebida na Comissão. Aprovado o requerimento.