RQC 18307 de 2025 - Assembleia Legislativa de Minas Gerais

18307/2025 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para que oriente formalmente as prefeituras municipais quanto à legalidade da utilização dos veículos do Tratamento Fora do Domicílio - TFD - para o deslocamento de pacientes que receberão atendimento em unidades, clínicas, hospitais ou outros serviços médicos e de saúde custeados pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg.

Situação atual: Aprovado

Autoria

Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.

Luizinho
PT

Informações gerais

Situação atual Aprovado

Local Comissão de Saúde

Regime de tramitação Votado nas comissões

Publicação Diário do Legislativo em 14/11/2025

Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para que oriente formalmente as prefeituras municipais quanto à legalidade da utilização dos veículos do Tratamento Fora do Domicílio - TFD - para o deslocamento de pacientes que receberão atendimento em unidades, clínicas, hospitais ou outros serviços médicos e de saúde custeados pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg.

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