RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 17834/2025
Requer seja encaminhado à diretora-geral do Instituto Mineiro de
Agropecuária – IMA – pedido de informações sobre as medidas de controle
sanitário impostas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária e adotadas
pelo IMA e pelas entidades promotoras nos eventos envolvendo aves no
Estado, em especial quanto à existência de estudos técnicos que
demonstrem a necessidade da exigência da Guia de Trânsito Animal – GTA –
para pássaros silvestres que já possuem rastreabilidade por meio
do Sistema de Controle e Monitoramento da Atividade de Criação Amadora de
Pássaros – Sispass –, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis – Ibama –, e de mapa de evento emitido na
plataforma www.passaros.org, utilizada pela Federação Ornitológica de
Minas Gerais – Feomg – para gerenciar e divulgar seus campeonatos e
torneios de canto de pássaros; à viabilidade técnica e administrativa de
dispensa da emissão de GTA para eventos com passeriformes devidamente
registrados e controlados por tais ferramentas; e à possibilidade de
implantação imediata de programas de capacitação e habilitação de
médicos-veterinários responsáveis técnicos para emissão e devolução de
GTAs nos eventos, considerando a escassez de profissionais habilitados e
o alto custo dos serviços, que vêm comprometendo a realização de torneios.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 30/10/2025
Assunto Requer seja encaminhado à diretora-geral do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA – pedido de informações sobre as medidas de controle sanitário impostas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária e adotadas pelo IMA e pelas entidades promotoras nos eventos envolvendo aves no Estado, em especial quanto à existência de estudos técnicos que demonstrem a necessidade da exigência da Guia de Trânsito Animal – GTA – para pássaros silvestres que já possuem rastreabilidade por meio do Sistema de Controle e Monitoramento da Atividade de Criação Amadora de Pássaros – Sispass –, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama –, e de mapa de evento emitido na plataforma www.passaros.org, utilizada pela Federação Ornitológica de Minas Gerais – Feomg – para gerenciar e divulgar seus campeonatos e torneios de canto de pássaros; à viabilidade técnica e administrativa de dispensa da emissão de GTA para eventos com passeriformes devidamente registrados e controlados por tais ferramentas; e à possibilidade de implantação imediata de programas de capacitação e habilitação de médicos-veterinários responsáveis técnicos para emissão e devolução de GTAs nos eventos, considerando a escassez de profissionais habilitados e o alto custo dos serviços, que vêm comprometendo a realização de torneios.
Proposições relacionadas
RQN 14652 de 2025
Evento Decorrente da audiência pública da Comissão de Agropecuária e Agroindústria, realizada em 13 10 2025 às 16:00. 7ª Reunião Extraordinária.
Indexação
Local Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 30/10/2025
Assunto Requer seja encaminhado à diretora-geral do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA – pedido de informações sobre as medidas de controle sanitário impostas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária e adotadas pelo IMA e pelas entidades promotoras nos eventos envolvendo aves no Estado, em especial quanto à existência de estudos técnicos que demonstrem a necessidade da exigência da Guia de Trânsito Animal – GTA – para pássaros silvestres que já possuem rastreabilidade por meio do Sistema de Controle e Monitoramento da Atividade de Criação Amadora de Pássaros – Sispass –, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama –, e de mapa de evento emitido na plataforma www.passaros.org, utilizada pela Federação Ornitológica de Minas Gerais – Feomg – para gerenciar e divulgar seus campeonatos e torneios de canto de pássaros; à viabilidade técnica e administrativa de dispensa da emissão de GTA para eventos com passeriformes devidamente registrados e controlados por tais ferramentas; e à possibilidade de implantação imediata de programas de capacitação e habilitação de médicos-veterinários responsáveis técnicos para emissão e devolução de GTAs nos eventos, considerando a escassez de profissionais habilitados e o alto custo dos serviços, que vêm comprometendo a realização de torneios.
Proposições relacionadas
RQN 14652 de 2025
Evento Decorrente da audiência pública da Comissão de Agropecuária e Agroindústria, realizada em 13 10 2025 às 16:00. 7ª Reunião Extraordinária.
Indexação
Tramitação
21/10/2025
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 30/10/2025, pág 32. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 30/10/2025, pág 32.
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 30/10/2025, pág 32. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 30/10/2025, pág 32.