RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 1777/2019
Requer seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais -
TCE - MG - pedido de providências para que apure o motivo pelo qual o
Estado não está cumprindo a Lei da Transparência, haja vista que desde
fevereiro deste ano os salários dos servidores e secretários não estão
sendo divulgados no portal do Estado destinado para isso.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 17/05/2019
Assunto Requer seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE - MG - pedido de providências para que apure o motivo pelo qual o Estado não está cumprindo a Lei da Transparência, haja vista que desde fevereiro deste ano os salários dos servidores e secretários não estão sendo divulgados no portal do Estado destinado para isso.
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 17/05/2019
Assunto Requer seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE - MG - pedido de providências para que apure o motivo pelo qual o Estado não está cumprindo a Lei da Transparência, haja vista que desde fevereiro deste ano os salários dos servidores e secretários não estão sendo divulgados no portal do Estado destinado para isso.
Tramitação