RQC 17669 de 2025 - Assembleia Legislativa de Minas Gerais

17669/2025 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requerem seja encaminhado à Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – Arsae-MG – pedido de providências para que sejam implantados os serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário nas 56 comunidades do Município de Francisco Badaró que ainda não os possuem, sendo 20 delas atualmente abastecidas por caminhão-pipa, apesar de estarem contempladas no contrato de concessão.

Situação atual: Aprovado

Autoria

Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.

Ricardo Campos
PT
Doutor Jean Freire
PT

Informações gerais

Situação atual Aprovado

Local Comissão de Participação Popular

Regime de tramitação Votado nas comissões

Publicação Diário do Legislativo em 25/11/2025

Assunto Requerem seja encaminhado à Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – Arsae-MG – pedido de providências para que sejam implantados os serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário nas 56 comunidades do Município de Francisco Badaró que ainda não os possuem, sendo 20 delas atualmente abastecidas por caminhão-pipa, apesar de estarem contempladas no contrato de concessão.

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