RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 17272/2025
Requerem seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -
pedido de providências para que, em caso de participação em ações que
envolvem demolição de casas ou restrição do direito de locomoção das
pessoas, considere as especificidades da comunidade e verifique o
cumprimento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF
- 828, do Supremo Tribunal Federal, que suspendeu despejos coletivos
durante a pandemia e foi encerrada pelo STF em outubro de 2022, mas
estabeleceu um regime de transição, que obriga os tribunais a criarem
comissões de conflitos fundiários, realizarem mediação e darem prazos
para a desocupação voluntária, antes de remoções coletivas de pessoas
vulneráveis.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 30/09/2025
Assunto Requerem seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que, em caso de participação em ações que envolvem demolição de casas ou restrição do direito de locomoção das pessoas, considere as especificidades da comunidade e verifique o cumprimento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF - 828, do Supremo Tribunal Federal, que suspendeu despejos coletivos durante a pandemia e foi encerrada pelo STF em outubro de 2022, mas estabeleceu um regime de transição, que obriga os tribunais a criarem comissões de conflitos fundiários, realizarem mediação e darem prazos para a desocupação voluntária, antes de remoções coletivas de pessoas vulneráveis.
Proposições relacionadas
RQN 14197 de 2025
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 30/09/2025
Assunto Requerem seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que, em caso de participação em ações que envolvem demolição de casas ou restrição do direito de locomoção das pessoas, considere as especificidades da comunidade e verifique o cumprimento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF - 828, do Supremo Tribunal Federal, que suspendeu despejos coletivos durante a pandemia e foi encerrada pelo STF em outubro de 2022, mas estabeleceu um regime de transição, que obriga os tribunais a criarem comissões de conflitos fundiários, realizarem mediação e darem prazos para a desocupação voluntária, antes de remoções coletivas de pessoas vulneráveis.
Proposições relacionadas
RQN 14197 de 2025
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Tramitação