RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 16419/2025
Requer seja encaminhado ao governo do Estado e à Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para avaliação da
necessidade de alteração da redação dada ao § 2º do art. 2º do Decreto nº
49.006, de 2025, que regulamenta a concessão da ajuda de custo para
despesas com alimentação prevista no art. 189 da Lei nº 22.257, de 27 de
julho de 2016, para o policial civil, o policial militar, o bombeiro
militar e os servidores da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública – Sejusp – lotados em unidades prisionais, em unidades
socioeducativas e em comando de operações especiais.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 12/09/2025
Assunto Requer seja encaminhado ao governo do Estado e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para avaliação da necessidade de alteração da redação dada ao § 2º do art. 2º do Decreto nº 49.006, de 2025, que regulamenta a concessão da ajuda de custo para despesas com alimentação prevista no art. 189 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, para o policial civil, o policial militar, o bombeiro militar e os servidores da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – lotados em unidades prisionais, em unidades socioeducativas e em comando de operações especiais.
Proposições relacionadas
RQN 13571 de 2025
Indexação
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 12/09/2025
Assunto Requer seja encaminhado ao governo do Estado e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para avaliação da necessidade de alteração da redação dada ao § 2º do art. 2º do Decreto nº 49.006, de 2025, que regulamenta a concessão da ajuda de custo para despesas com alimentação prevista no art. 189 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, para o policial civil, o policial militar, o bombeiro militar e os servidores da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – lotados em unidades prisionais, em unidades socioeducativas e em comando de operações especiais.
Proposições relacionadas
RQN 13571 de 2025
Indexação
Tramitação