RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 16231/2025
Requerem seja encaminhado ao desembargador Marcelo Pertence, do Tribunal
Regional do Trabalho da 3ª Região – TRT3 –, e ao procurador-chefe do
Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais – MPT-MG – pedido de
providências para que adotem as medidas cabíveis visando a fiscalização
dos termos do contrato de trabalho firmado entre a Prefeitura de Belo
Horizonte e a empresa Localix Serviços Ambientais no tocante à concessão
dos adicionais de periculosidade, penosidade ou insalubridade a que fazem
jus os trabalhadores da limpeza urbana, e para que fiscalizem, também, o
cumprimento de todas as medidas relacionadas à saúde e à segurança no
trabalho que devem ser garantidas a tais trabalhadores.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 09/09/2025
Assunto Requerem seja encaminhado ao desembargador Marcelo Pertence, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região – TRT3 –, e ao procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais – MPT-MG – pedido de providências para que adotem as medidas cabíveis visando a fiscalização dos termos do contrato de trabalho firmado entre a Prefeitura de Belo Horizonte e a empresa Localix Serviços Ambientais no tocante à concessão dos adicionais de periculosidade, penosidade ou insalubridade a que fazem jus os trabalhadores da limpeza urbana, e para que fiscalizem, também, o cumprimento de todas as medidas relacionadas à saúde e à segurança no trabalho que devem ser garantidas a tais trabalhadores.
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 09/09/2025
Assunto Requerem seja encaminhado ao desembargador Marcelo Pertence, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região – TRT3 –, e ao procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais – MPT-MG – pedido de providências para que adotem as medidas cabíveis visando a fiscalização dos termos do contrato de trabalho firmado entre a Prefeitura de Belo Horizonte e a empresa Localix Serviços Ambientais no tocante à concessão dos adicionais de periculosidade, penosidade ou insalubridade a que fazem jus os trabalhadores da limpeza urbana, e para que fiscalizem, também, o cumprimento de todas as medidas relacionadas à saúde e à segurança no trabalho que devem ser garantidas a tais trabalhadores.
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Tramitação