RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 1506/2015
Requer seja realizada reunião da comissão em caráter de urgência, para
debater, em audiência pública, os termos dos Projetos de Lei Complementar
nºs 14, que altera a Lei Complementar nº 129, que contém a Lei Orgânica
da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, e 15 2015, que altera a Lei
nº 5301, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais,
para garantir às policiais o direito de requerer sua aposentadoria ou
transferência para a reserva remunerada após 25 anos de contribuição,
desde que contem, pelo menos, 15 anos de efetivo serviço, com proventos
integrais.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 19/05/2015
Assunto Requer seja realizada reunião da comissão em caráter de urgência, para debater, em audiência pública, os termos dos Projetos de Lei Complementar nºs 14, que altera a Lei Complementar nº 129, que contém a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, e 15 2015, que altera a Lei nº 5301, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, para garantir às policiais o direito de requerer sua aposentadoria ou transferência para a reserva remunerada após 25 anos de contribuição, desde que contem, pelo menos, 15 anos de efetivo serviço, com proventos integrais.
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 19/05/2015
Assunto Requer seja realizada reunião da comissão em caráter de urgência, para debater, em audiência pública, os termos dos Projetos de Lei Complementar nºs 14, que altera a Lei Complementar nº 129, que contém a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, e 15 2015, que altera a Lei nº 5301, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, para garantir às policiais o direito de requerer sua aposentadoria ou transferência para a reserva remunerada após 25 anos de contribuição, desde que contem, pelo menos, 15 anos de efetivo serviço, com proventos integrais.
Tramitação