RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 14984/2025
Requer seja realizada audiência pública para debater os desdobramentos
da Lei Complementar 174, de 7 de junho de 2024, que altera a Lei
Complementar 59, de 18 de janeiro de 2001, que contém a organização e
divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Local Comissão de Participação Popular
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 04/07/2025
Assunto Requer seja realizada audiência pública para debater os desdobramentos da Lei Complementar 174, de 7 de junho de 2024, que altera a Lei Complementar 59, de 18 de janeiro de 2001, que contém a organização e divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Indexação
Tramitação