RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 14410/2025
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública - Sejusp - pedido de providências para que todos os diretores de
unidades prisionais e comandos de operações especiais sejam orientados
quanto a aplicação do Decreto nº 49.006, de 12 03 2025, que regulamenta a
concessão da ajuda de custo para despesas com alimentação, em especial,
no que se refere ao disposto no art. 8º, tendo em vista informações
encaminhadas a esta comissão de que o valor correspondente à ajuda de
custo estaria sendo descontado, de maneira irregular, da diária devida
aos policiais penais do Grupo de Escolta Tático Prisional - Getap.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 04/06/2025
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que todos os diretores de unidades prisionais e comandos de operações especiais sejam orientados quanto a aplicação do Decreto nº 49.006, de 12 03 2025, que regulamenta a concessão da ajuda de custo para despesas com alimentação, em especial, no que se refere ao disposto no art. 8º, tendo em vista informações encaminhadas a esta comissão de que o valor correspondente à ajuda de custo estaria sendo descontado, de maneira irregular, da diária devida aos policiais penais do Grupo de Escolta Tático Prisional - Getap.
Proposições relacionadas
RQN 11806 de 2025
Indexação
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 04/06/2025
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que todos os diretores de unidades prisionais e comandos de operações especiais sejam orientados quanto a aplicação do Decreto nº 49.006, de 12 03 2025, que regulamenta a concessão da ajuda de custo para despesas com alimentação, em especial, no que se refere ao disposto no art. 8º, tendo em vista informações encaminhadas a esta comissão de que o valor correspondente à ajuda de custo estaria sendo descontado, de maneira irregular, da diária devida aos policiais penais do Grupo de Escolta Tático Prisional - Getap.
Proposições relacionadas
RQN 11806 de 2025
Indexação
Tramitação