RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 1415/2023
Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências
para que seja imediatamente revogado o Decreto 44417, de 6 de dezembro de
2006, que regulamenta a Lei 16301, de 7 de agosto de 2006, que disciplina
a criação de cães das raças que especifica.
Situação atual:
Aguardando apreciação do requerimento em comissão
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando apreciação do requerimento em comissão
Local Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 06/05/2023
Assunto Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja imediatamente revogado o Decreto 44417, de 6 de dezembro de 2006, que regulamenta a Lei 16301, de 7 de agosto de 2006, que disciplina a criação de cães das raças que especifica.
Indexação
Local Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 06/05/2023
Assunto Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja imediatamente revogado o Decreto 44417, de 6 de dezembro de 2006, que regulamenta a Lei 16301, de 7 de agosto de 2006, que disciplina a criação de cães das raças que especifica.
Indexação
Tramitação
03/05/2023
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 6/5/2023, pág 2.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 6/5/2023, pág 2.