RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 13980/2025
Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei
nº 3.737/2025, de autoria do governador do Estado, que visa autorizar o
Poder Executivo a transferir, para a União ou para entidade por ela
controlada, a participação societária do Estado na Empresa Mineira de
Comunicações e dá outras providências, para fins de adesão ao Programa de
Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 24/05/2025
Assunto Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.737/2025, de autoria do governador do Estado, que visa autorizar o Poder Executivo a transferir, para a União ou para entidade por ela controlada, a participação societária do Estado na Empresa Mineira de Comunicações e dá outras providências, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag.
Proposições relacionadas
PL 3737 de 2025
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 24/05/2025
Assunto Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.737/2025, de autoria do governador do Estado, que visa autorizar o Poder Executivo a transferir, para a União ou para entidade por ela controlada, a participação societária do Estado na Empresa Mineira de Comunicações e dá outras providências, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag.
Proposições relacionadas
PL 3737 de 2025
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Tramitação