RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 13718/2025
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão -
Seplag - pedido de providências para que se adotem, com urgência, as
medidas cabíveis visando ao pagamento de R$78.700.000,00 aos servidores
da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG -, em razão de
promoções, progressões e adicionais de desempenho, conforme planilha de
valores apresentada pela instituição e confirmada pelo superintendente
central de Administração de Pessoal da Secretaria, uma vez que, em
resposta ao Requerimento nº 9.643/2024, essa secretaria informou que o
Estado arcaria com esses compromissos tão logo houvesse fluxo de caixa
disponível para esse pagamento, o que se demonstra com o superávit
anunciado de R$ 5,1 bilhões e a recente auditoria da dívida, que revelou
que o Estado não deve R$ 170 bilhões à União.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 09/05/2025
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que se adotem, com urgência, as medidas cabíveis visando ao pagamento de R$78.700.000,00 aos servidores da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG -, em razão de promoções, progressões e adicionais de desempenho, conforme planilha de valores apresentada pela instituição e confirmada pelo superintendente central de Administração de Pessoal da Secretaria, uma vez que, em resposta ao Requerimento nº 9.643/2024, essa secretaria informou que o Estado arcaria com esses compromissos tão logo houvesse fluxo de caixa disponível para esse pagamento, o que se demonstra com o superávit anunciado de R$ 5,1 bilhões e a recente auditoria da dívida, que revelou que o Estado não deve R$ 170 bilhões à União.
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RQN 11311 de 2025
Indexação
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 09/05/2025
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que se adotem, com urgência, as medidas cabíveis visando ao pagamento de R$78.700.000,00 aos servidores da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG -, em razão de promoções, progressões e adicionais de desempenho, conforme planilha de valores apresentada pela instituição e confirmada pelo superintendente central de Administração de Pessoal da Secretaria, uma vez que, em resposta ao Requerimento nº 9.643/2024, essa secretaria informou que o Estado arcaria com esses compromissos tão logo houvesse fluxo de caixa disponível para esse pagamento, o que se demonstra com o superávit anunciado de R$ 5,1 bilhões e a recente auditoria da dívida, que revelou que o Estado não deve R$ 170 bilhões à União.
Proposições relacionadas
RQN 11311 de 2025
Indexação
Tramitação