RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 13592/2022
Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações
consubstanciadas em relação dos nomes dos agentes públicos que
participaram das condutas ilícitas contempladas no acordo de leniência
celebrado pelo governo de Minas Gerais, em 23 11 2022, com as empresas
OEC S.A. e Novonor S.A., atual denominação da Odebrecht S.A., por fraudes
na licitação da construção da Cidade Administrativa, entre 2008 e 2010, e
em contratos da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig -,
referentes ao programa Luz para Todos, de 2004 a 2011.
Situação atual:
Aguardando apreciação do requerimento em comissão
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando apreciação do requerimento em comissão
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 17/12/2022
Assunto Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações consubstanciadas em relação dos nomes dos agentes públicos que participaram das condutas ilícitas contempladas no acordo de leniência celebrado pelo governo de Minas Gerais, em 23 11 2022, com as empresas OEC S.A. e Novonor S.A., atual denominação da Odebrecht S.A., por fraudes na licitação da construção da Cidade Administrativa, entre 2008 e 2010, e em contratos da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig -, referentes ao programa Luz para Todos, de 2004 a 2011.
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 17/12/2022
Assunto Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações consubstanciadas em relação dos nomes dos agentes públicos que participaram das condutas ilícitas contempladas no acordo de leniência celebrado pelo governo de Minas Gerais, em 23 11 2022, com as empresas OEC S.A. e Novonor S.A., atual denominação da Odebrecht S.A., por fraudes na licitação da construção da Cidade Administrativa, entre 2008 e 2010, e em contratos da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig -, referentes ao programa Luz para Todos, de 2004 a 2011.
Tramitação
01/12/2022
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 17/12/2022, pág 5.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 17/12/2022, pág 5.