RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 13487/2025
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que não
seja concedida a renovação da licença de operação do projeto minerário
Minas-Rio, da empresa Anglo American, enquanto não forem cumpridas todas
as condicionantes da licença em curso e enquanto estiverem ocorrendo
violações dos direitos nos reassentamentos das comunidades localizadas na
zona de autossalvamento (ZAS) e das atingidas pela barragem, previstos
nas Políticas Nacional e Estadual dos Atingidos por Barragem, como a
participação das comunidades afetadas nas decisões, a justa reparação
socioeconômica dessas comunidades, a garantia de acesso aos serviços
básicos (escola, postos de saúde, transporte escolar) e de infraestrutura
(acesso à água, em quantidade e qualidade), a não fragmentação e o não
isolamento dessas comunidades, a transparência e o livre acesso à
informação.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 30/04/2025
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que não seja concedida a renovação da licença de operação do projeto minerário Minas-Rio, da empresa Anglo American, enquanto não forem cumpridas todas as condicionantes da licença em curso e enquanto estiverem ocorrendo violações dos direitos nos reassentamentos das comunidades localizadas na zona de autossalvamento (ZAS) e das atingidas pela barragem, previstos nas Políticas Nacional e Estadual dos Atingidos por Barragem, como a participação das comunidades afetadas nas decisões, a justa reparação socioeconômica dessas comunidades, a garantia de acesso aos serviços básicos (escola, postos de saúde, transporte escolar) e de infraestrutura (acesso à água, em quantidade e qualidade), a não fragmentação e o não isolamento dessas comunidades, a transparência e o livre acesso à informação.
Proposições relacionadas
RQN 11738 de 2025
Indexação
Local Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 30/04/2025
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que não seja concedida a renovação da licença de operação do projeto minerário Minas-Rio, da empresa Anglo American, enquanto não forem cumpridas todas as condicionantes da licença em curso e enquanto estiverem ocorrendo violações dos direitos nos reassentamentos das comunidades localizadas na zona de autossalvamento (ZAS) e das atingidas pela barragem, previstos nas Políticas Nacional e Estadual dos Atingidos por Barragem, como a participação das comunidades afetadas nas decisões, a justa reparação socioeconômica dessas comunidades, a garantia de acesso aos serviços básicos (escola, postos de saúde, transporte escolar) e de infraestrutura (acesso à água, em quantidade e qualidade), a não fragmentação e o não isolamento dessas comunidades, a transparência e o livre acesso à informação.
Proposições relacionadas
RQN 11738 de 2025
Indexação
Tramitação