RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 12876/2022
Requerem seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil de Minas Gerais
pedido de informações acerca das medidas adotadas pela instituição com o
objetivo de implementar o banco de dados previsto na Lei 23753, de
2021, que dispõe sobre o registro de dados de armas de fogo e munições
apreendidas no Estado e altera a Lei 13968, de 27 de julho de 2001, a
qual regulamenta o art 297 da Constituição do Estado e dá outras
providências.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 16/07/2022
Assunto Requerem seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de informações acerca das medidas adotadas pela instituição com o objetivo de implementar o banco de dados previsto na Lei 23753, de 2021, que dispõe sobre o registro de dados de armas de fogo e munições apreendidas no Estado e altera a Lei 13968, de 27 de julho de 2001, a qual regulamenta o art 297 da Constituição do Estado e dá outras providências.
Proposições relacionadas
RQN 11618 de 2022
Evento Assembleia Fiscaliza - 2022 - 1º ciclo
Observação Autoria coletiva.
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 16/07/2022
Assunto Requerem seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de informações acerca das medidas adotadas pela instituição com o objetivo de implementar o banco de dados previsto na Lei 23753, de 2021, que dispõe sobre o registro de dados de armas de fogo e munições apreendidas no Estado e altera a Lei 13968, de 27 de julho de 2001, a qual regulamenta o art 297 da Constituição do Estado e dá outras providências.
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RQN 11618 de 2022
Evento Assembleia Fiscaliza - 2022 - 1º ciclo
Observação Autoria coletiva.
Tramitação