RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 12855/2025
Requer seja encaminhado aos conselheiros do Tribunal Pleno do Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG - pedido de providências para
receberem esta proposição como representação e, em ato contínuo,
determinarem sua anexação aos autos dos embargos de declaração
interpostos pelo Estado em face da suposta omissão existente no acórdão
prolatado em sessão de 2/10/2024, nos autos do Recurso Ordinário nº
1168121, apensados à Denúncia nº 1119845.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 27/03/2025
Assunto Requer seja encaminhado aos conselheiros do Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG - pedido de providências para receberem esta proposição como representação e, em ato contínuo, determinarem sua anexação aos autos dos embargos de declaração interpostos pelo Estado em face da suposta omissão existente no acórdão prolatado em sessão de 2/10/2024, nos autos do Recurso Ordinário nº 1168121, apensados à Denúncia nº 1119845.
Proposições relacionadas
RQN 10556 de 2025
Indexação
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 27/03/2025
Assunto Requer seja encaminhado aos conselheiros do Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG - pedido de providências para receberem esta proposição como representação e, em ato contínuo, determinarem sua anexação aos autos dos embargos de declaração interpostos pelo Estado em face da suposta omissão existente no acórdão prolatado em sessão de 2/10/2024, nos autos do Recurso Ordinário nº 1168121, apensados à Denúncia nº 1119845.
Proposições relacionadas
RQN 10556 de 2025
Indexação
Tramitação