RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 12740/2025
Requer seja realizada audiência pública, para a qual sejam convidados os
secretários de Estado de Fazenda e de Governo e a secretária de Estado de
Planejamento e Gestão, para obter explicações quanto ao reiterado
descumprimento do disposto no art 1º da Lei 24260, de 2022, que
prevê: "Art. 1º - O Poder Executivo divulgará, até o último dia útil do
mês de janeiro de cada ano, o percentual acumulado do índice de revisão
geral anual da remuneração de seus servidores, a que se refere o disposto
no inciso X do art 37 da Constituição da República, relativo ao
exercício anterior"; e, no caso do não comparecimento do secretário de
Fazenda, seja marcada nova reunião, observados os incisos VII e VIII do
art 100 do Regimento Interno.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 19/03/2025
Assunto Requer seja realizada audiência pública, para a qual sejam convidados os secretários de Estado de Fazenda e de Governo e a secretária de Estado de Planejamento e Gestão, para obter explicações quanto ao reiterado descumprimento do disposto no art 1º da Lei 24260, de 2022, que prevê: "Art. 1º - O Poder Executivo divulgará, até o último dia útil do mês de janeiro de cada ano, o percentual acumulado do índice de revisão geral anual da remuneração de seus servidores, a que se refere o disposto no inciso X do art 37 da Constituição da República, relativo ao exercício anterior"; e, no caso do não comparecimento do secretário de Fazenda, seja marcada nova reunião, observados os incisos VII e VIII do art 100 do Regimento Interno.
Indexação
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 19/03/2025
Assunto Requer seja realizada audiência pública, para a qual sejam convidados os secretários de Estado de Fazenda e de Governo e a secretária de Estado de Planejamento e Gestão, para obter explicações quanto ao reiterado descumprimento do disposto no art 1º da Lei 24260, de 2022, que prevê: "Art. 1º - O Poder Executivo divulgará, até o último dia útil do mês de janeiro de cada ano, o percentual acumulado do índice de revisão geral anual da remuneração de seus servidores, a que se refere o disposto no inciso X do art 37 da Constituição da República, relativo ao exercício anterior"; e, no caso do não comparecimento do secretário de Fazenda, seja marcada nova reunião, observados os incisos VII e VIII do art 100 do Regimento Interno.
Indexação
Tramitação