RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 12621/2022
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que
seja suspensa a autorização do empreendimento minerário na Serra do
Curral concedido à Tamisa S.A., haja vista a inobservância do artigo 6 da
Convenção 169 da OIT que dispõe sobre a imprescindibilidade da consulta
livre, prévia e informada das comunidades tradicionais, nesse caso as
comunidades tradicionais residentes no aglomerado da Serra.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 29/06/2022
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que seja suspensa a autorização do empreendimento minerário na Serra do Curral concedido à Tamisa S.A., haja vista a inobservância do artigo 6 da Convenção 169 da OIT que dispõe sobre a imprescindibilidade da consulta livre, prévia e informada das comunidades tradicionais, nesse caso as comunidades tradicionais residentes no aglomerado da Serra.
Proposições relacionadas
RQN 11405 de 2022
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 29/06/2022
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que seja suspensa a autorização do empreendimento minerário na Serra do Curral concedido à Tamisa S.A., haja vista a inobservância do artigo 6 da Convenção 169 da OIT que dispõe sobre a imprescindibilidade da consulta livre, prévia e informada das comunidades tradicionais, nesse caso as comunidades tradicionais residentes no aglomerado da Serra.
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RQN 11405 de 2022
Tramitação