RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 12606/2018
Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de
providências para editar decreto com vistas a que não seja ratificado
o Convênio ICMS 50 2018, que altera o Convênio ICMS 38 2012, o
qual concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a
pessoas com deficiência que especifica, a fim de assegurar a
manutenção dos direitos já garantidos a esse público.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 17/08/2018
Assunto Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para editar decreto com vistas a que não seja ratificado o Convênio ICMS 50 2018, que altera o Convênio ICMS 38 2012, o qual concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência que especifica, a fim de assegurar a manutenção dos direitos já garantidos a esse público.
Observação Autoria coletiva.
Local Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 17/08/2018
Assunto Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para editar decreto com vistas a que não seja ratificado o Convênio ICMS 50 2018, que altera o Convênio ICMS 38 2012, o qual concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência que especifica, a fim de assegurar a manutenção dos direitos já garantidos a esse público.
Observação Autoria coletiva.
Tramitação