RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 12413/2022
Requer seja realizada audiência pública para debater a situação da
população do Distrito de Antônio Pereira, localizado no Município de Ouro
Preto, tendo em vista o descumprimento, por parte da Vale S.A., de
dispositivos da Lei 23291, de 25 2 2019, que institui a política
estadual de segurança de barragens, e da Lei 23795, de 15 1 2021, que
institui a Política Estadual dos Atingidos por Barragens - Peab -, ambas
aprovadas por esta Casa, bem como a tentativa de criminalização
dos atingidos, que estão sendo processados pela mineradora para tentar
impedir que sejam realizadas manifestações para cobrar direitos violados
pela empresa.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 27/05/2022
Assunto Requer seja realizada audiência pública para debater a situação da população do Distrito de Antônio Pereira, localizado no Município de Ouro Preto, tendo em vista o descumprimento, por parte da Vale S.A., de dispositivos da Lei 23291, de 25 2 2019, que institui a política estadual de segurança de barragens, e da Lei 23795, de 15 1 2021, que institui a Política Estadual dos Atingidos por Barragens - Peab -, ambas aprovadas por esta Casa, bem como a tentativa de criminalização dos atingidos, que estão sendo processados pela mineradora para tentar impedir que sejam realizadas manifestações para cobrar direitos violados pela empresa.
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 27/05/2022
Assunto Requer seja realizada audiência pública para debater a situação da população do Distrito de Antônio Pereira, localizado no Município de Ouro Preto, tendo em vista o descumprimento, por parte da Vale S.A., de dispositivos da Lei 23291, de 25 2 2019, que institui a política estadual de segurança de barragens, e da Lei 23795, de 15 1 2021, que institui a Política Estadual dos Atingidos por Barragens - Peab -, ambas aprovadas por esta Casa, bem como a tentativa de criminalização dos atingidos, que estão sendo processados pela mineradora para tentar impedir que sejam realizadas manifestações para cobrar direitos violados pela empresa.
Tramitação