RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 12190/2018
Requer seja encaminhado à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal
pedido de providências com vistas à rejeição do art 26 do Projeto de
Lei de Conversão 12 2018 - aprovado pela Comissão Mista da Medida
Provisória 814 2017 -, que altera o art 46 da Lei Federal
12351, de 2010, reduzindo em 20% a receita da comercialização de
petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluídos da União
destinada ao Fundo Social do Pré-Sal, retirando, portando, recursos
destinados à educação e a outros programas nas áreas de
desenvolvimento e combate à pobreza.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 27/11/2018
Assunto Requer seja encaminhado à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal pedido de providências com vistas à rejeição do art 26 do Projeto de Lei de Conversão 12 2018 - aprovado pela Comissão Mista da Medida Provisória 814 2017 -, que altera o art 46 da Lei Federal 12351, de 2010, reduzindo em 20% a receita da comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluídos da União destinada ao Fundo Social do Pré-Sal, retirando, portando, recursos destinados à educação e a outros programas nas áreas de desenvolvimento e combate à pobreza.
Local Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 27/11/2018
Assunto Requer seja encaminhado à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal pedido de providências com vistas à rejeição do art 26 do Projeto de Lei de Conversão 12 2018 - aprovado pela Comissão Mista da Medida Provisória 814 2017 -, que altera o art 46 da Lei Federal 12351, de 2010, reduzindo em 20% a receita da comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluídos da União destinada ao Fundo Social do Pré-Sal, retirando, portando, recursos destinados à educação e a outros programas nas áreas de desenvolvimento e combate à pobreza.
Tramitação
13/11/2018
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 27/11/2018, pág 9. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 27/11/2018, pág 9.
Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 27/11/2018, pág 9. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 27/11/2018, pág 9.