RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 1179/2015
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda e ao
procurador-geral do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre as
medidas adotadas em defesa do Estado para a diminuição da
transferência de recursos para a União, em decorrência da Lei
Complementar nº 148, de 2014, e sobre os motivos pelos quais o Estado
não ajuizou nenhuma ação neste sentido. Requer ainda, seja encaminhada
cópia deste requerimento ao procurador-geral de Justiça.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 12/05/2015
Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda e ao procurador-geral do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre as medidas adotadas em defesa do Estado para a diminuição da transferência de recursos para a União, em decorrência da Lei Complementar nº 148, de 2014, e sobre os motivos pelos quais o Estado não ajuizou nenhuma ação neste sentido. Requer ainda, seja encaminhada cópia deste requerimento ao procurador-geral de Justiça.
Proposições relacionadas
RQN 853 de 2015
Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 12/05/2015
Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda e ao procurador-geral do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre as medidas adotadas em defesa do Estado para a diminuição da transferência de recursos para a União, em decorrência da Lei Complementar nº 148, de 2014, e sobre os motivos pelos quais o Estado não ajuizou nenhuma ação neste sentido. Requer ainda, seja encaminhada cópia deste requerimento ao procurador-geral de Justiça.
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RQN 853 de 2015
Tramitação