RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 11595/2022
Requer seja encaminhado ao presidente da Câmara dos Deputados pedido
de providências para que seja levada a votação com urgência a Proposta
de Emenda à Constituição 142 2015, que "acrescenta o artigo 101 ao
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para disciplinar as
permissões de serviços públicos por prazo indeterminado, anteriores à
Constituição Federal de 1988", a fim de garantir a continuidade da
prestação dos relevantes serviços prestados pelos lotéricos à
população.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 16/03/2022
Assunto Requer seja encaminhado ao presidente da Câmara dos Deputados pedido de providências para que seja levada a votação com urgência a Proposta de Emenda à Constituição 142 2015, que "acrescenta o artigo 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para disciplinar as permissões de serviços públicos por prazo indeterminado, anteriores à Constituição Federal de 1988", a fim de garantir a continuidade da prestação dos relevantes serviços prestados pelos lotéricos à população.
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 16/03/2022
Assunto Requer seja encaminhado ao presidente da Câmara dos Deputados pedido de providências para que seja levada a votação com urgência a Proposta de Emenda à Constituição 142 2015, que "acrescenta o artigo 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para disciplinar as permissões de serviços públicos por prazo indeterminado, anteriores à Constituição Federal de 1988", a fim de garantir a continuidade da prestação dos relevantes serviços prestados pelos lotéricos à população.
Tramitação