RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 11509/2022
Requer seja realizada visita ao Secretário de Estado de Fazenda para
discutir a regulamentação do Convênio ICMS 204, de 9 de dezembro de
2021, que altera o Convênio ICMS 38/12, que concede isenção do ICMS
nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência, bem como
as alterações decorrentes da Lei Federal 14287, de 31 de dezembro
de 2021, especialmente com vistas à alteração do teto de isenção do
ICMS de veículos novos adquiridos por pessoas com deficiência, para a
qual seja convidada a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com
Deficiência.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 23/02/2022
Assunto Requer seja realizada visita ao Secretário de Estado de Fazenda para discutir a regulamentação do Convênio ICMS 204, de 9 de dezembro de 2021, que altera o Convênio ICMS 38/12, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência, bem como as alterações decorrentes da Lei Federal 14287, de 31 de dezembro de 2021, especialmente com vistas à alteração do teto de isenção do ICMS de veículos novos adquiridos por pessoas com deficiência, para a qual seja convidada a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 23/02/2022
Assunto Requer seja realizada visita ao Secretário de Estado de Fazenda para discutir a regulamentação do Convênio ICMS 204, de 9 de dezembro de 2021, que altera o Convênio ICMS 38/12, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência, bem como as alterações decorrentes da Lei Federal 14287, de 31 de dezembro de 2021, especialmente com vistas à alteração do teto de isenção do ICMS de veículos novos adquiridos por pessoas com deficiência, para a qual seja convidada a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Tramitação