RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 1146/2019
Requer seja realizada audiência pública para apurar a ruptura de
acordos previstos na Lei 22549, de 2017, e no Decreto 47210,
de 2017, que permitem a quitação de créditos tributários por meio de
dação em pagamento com bens imóveis.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 13/04/2019
Assunto Requer seja realizada audiência pública para apurar a ruptura de acordos previstos na Lei 22549, de 2017, e no Decreto 47210, de 2017, que permitem a quitação de créditos tributários por meio de dação em pagamento com bens imóveis.
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 13/04/2019
Assunto Requer seja realizada audiência pública para apurar a ruptura de acordos previstos na Lei 22549, de 2017, e no Decreto 47210, de 2017, que permitem a quitação de créditos tributários por meio de dação em pagamento com bens imóveis.
Tramitação