RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 10971/2021
Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -
pedido de providências para que sejam verificadas a legalidade e a
constitucionalidade das alterações promovidas pelo Poder Executivo no
Decreto 48209, de 18 de junho de 2021, que reestruturou o Conselho
Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais, bem como seja
verificado se o referido decreto não contraria dispositivos da Lei
13199, de 29 1 1999, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos
Hídricos e dá outras providências.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 23/12/2021
Assunto Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que sejam verificadas a legalidade e a constitucionalidade das alterações promovidas pelo Poder Executivo no Decreto 48209, de 18 de junho de 2021, que reestruturou o Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais, bem como seja verificado se o referido decreto não contraria dispositivos da Lei 13199, de 29 1 1999, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências.
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 23/12/2021
Assunto Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que sejam verificadas a legalidade e a constitucionalidade das alterações promovidas pelo Poder Executivo no Decreto 48209, de 18 de junho de 2021, que reestruturou o Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais, bem como seja verificado se o referido decreto não contraria dispositivos da Lei 13199, de 29 1 1999, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências.
Tramitação
22/02/2022
Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 25/2/2022, pág 26.
Comissão de Administração Pública
Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 25/2/2022, pág 26.
29/11/2021
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 23/12/2021, pág 2.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 23/12/2021, pág 2.