RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 10849/2021
Requer seja realizada audiência pública para debater, com a presença
da secretária de Estado de Planejamento e Gestão, a regulamentação da
Lei Complementar 165, de 17 09 2021, que estabelece regras gerais
para a concessão de licença-paternidade aos servidores públicos e aos
militares do Estado, até o momento sem regulamentação, o que
priva servidores públicos e militares do exercício de um direito
fundamental, consagrado no artigo 7º, inciso XIX, da Constituição da
República.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 23/12/2021
Assunto Requer seja realizada audiência pública para debater, com a presença da secretária de Estado de Planejamento e Gestão, a regulamentação da Lei Complementar 165, de 17 09 2021, que estabelece regras gerais para a concessão de licença-paternidade aos servidores públicos e aos militares do Estado, até o momento sem regulamentação, o que priva servidores públicos e militares do exercício de um direito fundamental, consagrado no artigo 7º, inciso XIX, da Constituição da República.
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 23/12/2021
Assunto Requer seja realizada audiência pública para debater, com a presença da secretária de Estado de Planejamento e Gestão, a regulamentação da Lei Complementar 165, de 17 09 2021, que estabelece regras gerais para a concessão de licença-paternidade aos servidores públicos e aos militares do Estado, até o momento sem regulamentação, o que priva servidores públicos e militares do exercício de um direito fundamental, consagrado no artigo 7º, inciso XIX, da Constituição da República.
Tramitação
22/02/2022
Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 25/2/2022, pág 26.
Comissão de Administração Pública
Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 25/2/2022, pág 26.
29/11/2021
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 23/12/2021, pág 2.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 23/12/2021, pág 2.