RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 10785/2017
Requer seja encaminhado à Procuradoria-Geral do Ministério Público de
Minas Gerais pedido de providências, acompanhado das notas
taquigráficas da 17ª Reunião Extraordinária, para que seja ajuizada
ação civil pública contra o Estado em decorrência de irregularidades
no repasse das contribuições patronais e dos segurados e bombeiros
militares no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores
Militares - IPSM.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 19/12/2017
Assunto Requer seja encaminhado à Procuradoria-Geral do Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 17ª Reunião Extraordinária, para que seja ajuizada ação civil pública contra o Estado em decorrência de irregularidades no repasse das contribuições patronais e dos segurados e bombeiros militares no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores Militares - IPSM.
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 19/12/2017
Assunto Requer seja encaminhado à Procuradoria-Geral do Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 17ª Reunião Extraordinária, para que seja ajuizada ação civil pública contra o Estado em decorrência de irregularidades no repasse das contribuições patronais e dos segurados e bombeiros militares no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores Militares - IPSM.
Tramitação
05/12/2017
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 19/12/2017, pág 52. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 19/12/2017, pág 52.
Comissão de Segurança Pública
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 19/12/2017, pág 52. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 19/12/2017, pág 52.