RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 10740/2024
Requerem seja encaminhado ao Ministério Público Federal pedido de
providências para que se promova a articulação entre os entes federados e
as instituições públicas, em especial o Instituto Nacional de Colonização
e Reforma Agrária - Incra -, a Secretaria do Patrimônio da União - SPU -,
a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede -, o Instituto
Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio -, o Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama -,
o Instituto Estadual de Florestas - IEF - e a Secretaria de Estado de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, para que seja
efetivada a regularização fundiária integral dos territórios tradicionais
de Minas Gerais, que vão além das terras da União; para que se fiscalizem
as políticas públicas executadas pelas instituições públicas federais
citadas; e para que seja cobrada da União a previsão orçamentária e a
destinação de recursos financeiros para viabilizar esses processos de
regularização fundiária.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Participação Popular
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 06/11/2024
Assunto Requerem seja encaminhado ao Ministério Público Federal pedido de providências para que se promova a articulação entre os entes federados e as instituições públicas, em especial o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra -, a Secretaria do Patrimônio da União - SPU -, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede -, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio -, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama -, o Instituto Estadual de Florestas - IEF - e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, para que seja efetivada a regularização fundiária integral dos territórios tradicionais de Minas Gerais, que vão além das terras da União; para que se fiscalizem as políticas públicas executadas pelas instituições públicas federais citadas; e para que seja cobrada da União a previsão orçamentária e a destinação de recursos financeiros para viabilizar esses processos de regularização fundiária.
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Local Comissão de Participação Popular
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 06/11/2024
Assunto Requerem seja encaminhado ao Ministério Público Federal pedido de providências para que se promova a articulação entre os entes federados e as instituições públicas, em especial o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra -, a Secretaria do Patrimônio da União - SPU -, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede -, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio -, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama -, o Instituto Estadual de Florestas - IEF - e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, para que seja efetivada a regularização fundiária integral dos territórios tradicionais de Minas Gerais, que vão além das terras da União; para que se fiscalizem as políticas públicas executadas pelas instituições públicas federais citadas; e para que seja cobrada da União a previsão orçamentária e a destinação de recursos financeiros para viabilizar esses processos de regularização fundiária.
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Tramitação