RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 10720/2024
Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências
para que seja anulada a habilitação das organizações sociais selecionadas
pelo edital do governo, cujo objeto é a execução do projeto Somar; seja
realizada auditoria por órgão externo ao Poder Executivo para verificar a
idoneidade, transparência, conformidade com as legislações trabalhistas,
responsabilidade social e o efetivo interesse público na execução do
referido projeto, uma vez que, das dez organizações sociais habilitadas
para a gestão de escolas estaduais, pelo menos duas apresentam pendências
na Justiça Trabalhista, sendo que uma delas possui 210 processos
referentes a débitos trabalhistas, enquanto a outra consta no Banco
Nacional de Devedores Trabalhistas; e seja instaurado procedimento
administrativo para apuração das irregularidades mencionadas, com a
devida responsabilização dos envolvidos no processo de seleção,
garantindo-se a ampla divulgação das medidas adotadas e dos resultados
das investigações à sociedade.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 07/11/2024
Assunto Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja anulada a habilitação das organizações sociais selecionadas pelo edital do governo, cujo objeto é a execução do projeto Somar; seja realizada auditoria por órgão externo ao Poder Executivo para verificar a idoneidade, transparência, conformidade com as legislações trabalhistas, responsabilidade social e o efetivo interesse público na execução do referido projeto, uma vez que, das dez organizações sociais habilitadas para a gestão de escolas estaduais, pelo menos duas apresentam pendências na Justiça Trabalhista, sendo que uma delas possui 210 processos referentes a débitos trabalhistas, enquanto a outra consta no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas; e seja instaurado procedimento administrativo para apuração das irregularidades mencionadas, com a devida responsabilização dos envolvidos no processo de seleção, garantindo-se a ampla divulgação das medidas adotadas e dos resultados das investigações à sociedade.
Indexação
Local Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 07/11/2024
Assunto Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja anulada a habilitação das organizações sociais selecionadas pelo edital do governo, cujo objeto é a execução do projeto Somar; seja realizada auditoria por órgão externo ao Poder Executivo para verificar a idoneidade, transparência, conformidade com as legislações trabalhistas, responsabilidade social e o efetivo interesse público na execução do referido projeto, uma vez que, das dez organizações sociais habilitadas para a gestão de escolas estaduais, pelo menos duas apresentam pendências na Justiça Trabalhista, sendo que uma delas possui 210 processos referentes a débitos trabalhistas, enquanto a outra consta no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas; e seja instaurado procedimento administrativo para apuração das irregularidades mencionadas, com a devida responsabilização dos envolvidos no processo de seleção, garantindo-se a ampla divulgação das medidas adotadas e dos resultados das investigações à sociedade.
Indexação
Tramitação