RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 10524/2024
Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e
à Corregedoria da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG -
pedido de providências para que sejam apurados supostos atos abusivos e
ilegais praticados pelo Ten.-Cel. Araújo, comandante do 38° Batalhão de
Polícia Militar, que estaria impondo a seus subordinados regime de
abordagens aleatórias e arbitrárias, com o objetivo de gerar ocorrências
policiais de natureza "A05000" (Averigua Pessoa-Veículo em atitude
suspeita), para fins estatísticos; e para que, tendo em vista a gravidade
dos referidos atos, sejam adotadas as medidas legais cabíveis, atendendo
ao disposto nos incisos II, X e LIV do art. 5º da Constituição Federal,
c/c as Leis nºs 13.869, de 2019, e 8.429, de 1992.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 06/09/2024
Assunto Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e à Corregedoria da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que sejam apurados supostos atos abusivos e ilegais praticados pelo Ten.-Cel. Araújo, comandante do 38° Batalhão de Polícia Militar, que estaria impondo a seus subordinados regime de abordagens aleatórias e arbitrárias, com o objetivo de gerar ocorrências policiais de natureza "A05000" (Averigua Pessoa-Veículo em atitude suspeita), para fins estatísticos; e para que, tendo em vista a gravidade dos referidos atos, sejam adotadas as medidas legais cabíveis, atendendo ao disposto nos incisos II, X e LIV do art. 5º da Constituição Federal, c/c as Leis nºs 13.869, de 2019, e 8.429, de 1992.
Proposições relacionadas
RQN 8292 de 2024
Observação Deu origem à proposição de plenário RQN 8292 2024
Indexação
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 06/09/2024
Assunto Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e à Corregedoria da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que sejam apurados supostos atos abusivos e ilegais praticados pelo Ten.-Cel. Araújo, comandante do 38° Batalhão de Polícia Militar, que estaria impondo a seus subordinados regime de abordagens aleatórias e arbitrárias, com o objetivo de gerar ocorrências policiais de natureza "A05000" (Averigua Pessoa-Veículo em atitude suspeita), para fins estatísticos; e para que, tendo em vista a gravidade dos referidos atos, sejam adotadas as medidas legais cabíveis, atendendo ao disposto nos incisos II, X e LIV do art. 5º da Constituição Federal, c/c as Leis nºs 13.869, de 2019, e 8.429, de 1992.
Proposições relacionadas
RQN 8292 de 2024
Observação Deu origem à proposição de plenário RQN 8292 2024
Indexação
Tramitação