RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 10521/2024
Requer seja formulada manifestação de apoio a todos os pedidos da Ação
Direta de Inconstitucionalidade nº 7.389, em trâmite perante o Supremo
Tribunal Federal, que busca declarar a inconstitucionalidade dos termos
da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 487/2023-CNJ, que, a
pretexto de regulamentar, ignora os vetustos limites da competência dos
entes, previstos no art. 22, I, da Constituição da República, quando
configura grave violação aos direitos fundamentais dos presos e das
pessoas submetidas a medidas de segurança no contexto da jurisdição
penal.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 06/09/2024
Assunto Requer seja formulada manifestação de apoio a todos os pedidos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.389, em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal, que busca declarar a inconstitucionalidade dos termos da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 487/2023-CNJ, que, a pretexto de regulamentar, ignora os vetustos limites da competência dos entes, previstos no art. 22, I, da Constituição da República, quando configura grave violação aos direitos fundamentais dos presos e das pessoas submetidas a medidas de segurança no contexto da jurisdição penal.
Proposições relacionadas
RQN 8295 de 2024
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 06/09/2024
Assunto Requer seja formulada manifestação de apoio a todos os pedidos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.389, em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal, que busca declarar a inconstitucionalidade dos termos da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 487/2023-CNJ, que, a pretexto de regulamentar, ignora os vetustos limites da competência dos entes, previstos no art. 22, I, da Constituição da República, quando configura grave violação aos direitos fundamentais dos presos e das pessoas submetidas a medidas de segurança no contexto da jurisdição penal.
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RQN 8295 de 2024
Tramitação