RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 10421/2021
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido
de providências para regulamentar, com urgência, a Lei Complementar
165, de 17 9 2021, que estabelece regras gerais para a concessão de
licença-paternidade aos servidores públicos e aos militares do Estado.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 21/10/2021
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para regulamentar, com urgência, a Lei Complementar 165, de 17 9 2021, que estabelece regras gerais para a concessão de licença-paternidade aos servidores públicos e aos militares do Estado.
Proposições relacionadas
RQN 9421 de 2021
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 21/10/2021
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para regulamentar, com urgência, a Lei Complementar 165, de 17 9 2021, que estabelece regras gerais para a concessão de licença-paternidade aos servidores públicos e aos militares do Estado.
Proposições relacionadas
RQN 9421 de 2021
Tramitação
05/10/2021
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 21/10/2021, pág 47. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 21/10/2021, pág 47.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 21/10/2021, pág 47. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 21/10/2021, pág 47.