RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 10398/2017
Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - e à
Diretoria do Departamento de Trânsito - Detran - em Belo Horizonte,
pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 18ª
Reunião Ordinária, para editar com urgência ato normativo com vistas a
disciplinar a Lei Federal 12977, de 2014, para possibilitar a atividade
de fiscalização e repressão dos desmontes de veículos no Estado.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 07/11/2017
Assunto Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - e à Diretoria do Departamento de Trânsito - Detran - em Belo Horizonte, pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 18ª Reunião Ordinária, para editar com urgência ato normativo com vistas a disciplinar a Lei Federal 12977, de 2014, para possibilitar a atividade de fiscalização e repressão dos desmontes de veículos no Estado.
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 07/11/2017
Assunto Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - e à Diretoria do Departamento de Trânsito - Detran - em Belo Horizonte, pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 18ª Reunião Ordinária, para editar com urgência ato normativo com vistas a disciplinar a Lei Federal 12977, de 2014, para possibilitar a atividade de fiscalização e repressão dos desmontes de veículos no Estado.
Tramitação