RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 10312/2021
Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências
para regulamentar, com urgência, a Lei Complementar nº 165, de
17/9/2021, que estabelece regras gerais para a concessão de licença
paternidade aos servidores públicos e aos militares do Estado.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 15/10/2021
Assunto Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para regulamentar, com urgência, a Lei Complementar nº 165, de 17/9/2021, que estabelece regras gerais para a concessão de licença paternidade aos servidores públicos e aos militares do Estado.
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 15/10/2021
Assunto Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para regulamentar, com urgência, a Lei Complementar nº 165, de 17/9/2021, que estabelece regras gerais para a concessão de licença paternidade aos servidores públicos e aos militares do Estado.
Tramitação
28/09/2021
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 15/10/2021, pág 1. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 15/10/2021, pág 1.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 15/10/2021, pág 1. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 15/10/2021, pág 1.