PRE PROJETO DE RESOLUÇÃO 9/2015
PRE 9/2015
Agora
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Susta os efeitos da Deliberação CCGPGF nº 1, de 11 de fevereiro de
2015, que estabelece diretrizes referentes à concessão de
férias-prêmio ao servidor público da administração direta e indireta
do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 18/04/2015
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU APU. Autoria coletiva.
Indexação
Resumo Propõe a suspensão dos efeitos de deliberação que estabelece diretrizes para a concessão de férias-prêmio aos servidores públicos da administração direta e indireta do Poder Executivo. A deliberação limita indevidamente os direitos constitucionais dos servidores estaduais, ultrapassando os limites do poder regulamentar. Busca-se, assim, restaurar a legalidade e proteger os direitos dos servidores.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 18/04/2015
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU APU. Autoria coletiva.
Indexação
Resumo Propõe a suspensão dos efeitos de deliberação que estabelece diretrizes para a concessão de férias-prêmio aos servidores públicos da administração direta e indireta do Poder Executivo. A deliberação limita indevidamente os direitos constitucionais dos servidores estaduais, ultrapassando os limites do poder regulamentar. Busca-se, assim, restaurar a legalidade e proteger os direitos dos servidores.
Documentos
Tramitação
07/06/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha (redistribuído).
07/10/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira (redistribuído)(proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira (redistribuído)(proposição redistribuída).
07/07/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Tadeu Martins Leite (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Tadeu Martins Leite (proposição redistribuída).
29/10/2015
Cumprida a diligência.
Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
29/10/2015
Ofício da Sra Mariah Brochado Ferreira, secretária adjunta de Casa Civil, prestando informações relativas ao projeto de resolução, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de resolução. Publicado no DL em 4/11/2015, pág 43.
Plenário
Ofício da Sra Mariah Brochado Ferreira, secretária adjunta de Casa Civil, prestando informações relativas ao projeto de resolução, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de resolução. Publicado no DL em 4/11/2015, pág 43.
09/07/2015
Remessa do Ofício 1756 2015 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte-MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1756 2015 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte-MG, com pedido de informação.
08/07/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto (proposição redistribuída). Aprovado pedido de informação ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto (proposição redistribuída). Aprovado pedido de informação ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão.
29/04/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto (proposição redistribuída).
16/04/2015
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 18/4/2015, pág 7. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 22/4/2015.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 18/4/2015, pág 7. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 22/4/2015.