PRE PROJETO DE RESOLUÇÃO 69/2025
PRE 69/2025
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Susta os efeitos do Decreto 49025, de 19 de abril de 2025, que dispõe
sobre o contingenciamento de despesas no âmbito da administração direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo, das empresas dependentes e
dos fundos estaduais e altera o Anexo do Decreto 48985, de 29 de
janeiro de 2025.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/05/2025
Observação Distribuído a 2 comissões: CCJ FFO.
Indexação
Resumo Susta os efeitos do decreto que contingencia despesas de todos os órgãos da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, das empresas dependentes e dos fundos estaduais, alegando falta de critérios transparentes para a revisão orçamentária e possível prejuízo a programas essenciais de educação, saúde e segurança pública.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/05/2025
Observação Distribuído a 2 comissões: CCJ FFO.
Indexação
Resumo Susta os efeitos do decreto que contingencia despesas de todos os órgãos da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, das empresas dependentes e dos fundos estaduais, alegando falta de critérios transparentes para a revisão orçamentária e possível prejuízo a programas essenciais de educação, saúde e segurança pública.
Documentos
Tramitação
01/05/2025
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
29/04/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 1/5/2025, pág 17. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 1/5/2025, pág 17. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.