PRE PROJETO DE RESOLUÇÃO 54/2018
PRE 54/2018
Agora
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Susta os efeitos da Resolução 8004 2018, da Polícia Civil de Minas
Gerais. (Que dispõe sobre as unidades policiais civis, de âmbito
territorial e atuação especializada, que integram a estrutura orgânica da
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG.)
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
1 a favor
1 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 18/05/2018
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SPU APU.
Indexação
Resumo Susta os efeitos da resoluçãoda Polícia Civil, argumentando que essa última é incompatível com o artigo 144 da Constituição Federal e viola a Lei Complementar nº 129/2013, que rege a organização da Polícia Civil do estado. A resolução confere aos Departamentos de Polícia a supervisão das atividades dos Postos de Perícia Integrados, o que resulta em uma ingerência indevida entre unidades administrativas que deveriam operar de forma autônoma.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 18/05/2018
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SPU APU.
Indexação
Resumo Susta os efeitos da resoluçãoda Polícia Civil, argumentando que essa última é incompatível com o artigo 144 da Constituição Federal e viola a Lei Complementar nº 129/2013, que rege a organização da Polícia Civil do estado. A resolução confere aos Departamentos de Polícia a supervisão das atividades dos Postos de Perícia Integrados, o que resulta em uma ingerência indevida entre unidades administrativas que deveriam operar de forma autônoma.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
23/09/2019
Turno Único. Relator: Dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Turno Único. Relator: Dep. Bruno Engler.
16/05/2018
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 18/5/2018, pág 32. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 18/5/2018.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 18/5/2018, pág 32. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 18/5/2018.