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PRE PROJETO DE RESOLUÇÃO 197/1971

APROVA TERMO DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS E A PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS.
Situação atual: TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA - RAL 987 1971 - RESOLUÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Situação atual TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA : RAL 987 1971 - RESOLUÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO DE PLENÁRIO
Publicação Publicado em 06/08/1971
Origem Documento MSG 24 de 1971

Tramitação
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