PRE PROJETO DE RESOLUÇÃO 17/2019
PRE 17/2019
Agora
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Susta os efeitos do inciso XXXIII do art 3º e dos arts 16 e 17 do
Regulamento Técnico constante no Anexo Único da Resolução 6693, de 29
de março de 2019, da Secretaria de Estado de Saúde.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
170 a favor
2 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 07/12/2019
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU SAU.
Indexação
Resumo Sustação, Efeitos Legais, Dispositivos, Resolução, Secretaria de Estado de Saúde (SES), Fixação, Exigência, Responsável Técnico, Comércio Varejista, Carne.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 07/12/2019
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU SAU.
Indexação
Resumo Sustação, Efeitos Legais, Dispositivos, Resolução, Secretaria de Estado de Saúde (SES), Fixação, Exigência, Responsável Técnico, Comércio Varejista, Carne.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
29/04/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha(redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha(redistribuído).
09/12/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola(proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola(proposição redistribuída).
05/12/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/12/2019, pág 7. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde, para parecer. Recebido na CJU em 9/12/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/12/2019, pág 7. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde, para parecer. Recebido na CJU em 9/12/2019.