Situação atual Aguardando parecer em comissão

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Local Comissão de Administração Pública

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 02/04/2026

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Observação Distribuído a 2 comissões: CCJ APU.

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Indexação

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Resumo O projeto institui diretrizes voltadas à promoção da conciliação entre a vida profissional e a vida familiar dos servidores públicos civis e dos militares estaduais. Estabelece a priorização, quando possível, da coincidência entre férias e recesso escolar dos filhos em idade escolar, observadas as necessidades do serviço e a continuidade da prestação pública. Substitutivo nº 1: Estabelece diretrizes para proteger a unidade e a convivência familiar dos profissionais da PMMG, CBMMG, PCMG, da Polícia Penal e da carreira de Agente de Segurança Socioeducativo, prevendo a consideração das responsabilidades familiares nas políticas de gestão e movimentação de pessoal, inclusive a possibilidade preferencial de transferência a pedido após três anos de efetivo serviço, respeitados o interesse público, as necessidades do serviço e a legislação aplicável.