PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 87/2006
ALTERA A ORGANIZAÇÃO E A DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Situação atual:
ARQUIVADO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 06/07/2006
Origem
OTJ 21 de 2006
Resumo ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, DIVISÃO JUDICIÁRIA. DISPOSITIVOS, EXTINÇÃO, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA, ÓRGÃO DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA, JUSTIÇA ESTADUAL, PRIMEIRA INSTÂNCIA. DISPOSITIVOS, REQUISITOS, INSTALAÇÃO, COMARCA, VARAS JUDICIÁRIAS, UNIDADE, JURISDIÇÃO, SISTEMA, JUIZADO ESPECIAL. DISPOSITIVOS, CLASSIFICAÇÃO, COMARCA, ENTRÂNCIA ESPECIAL, SEGUNDA ENTRÂNCIA, PRIMEIRA ENTRÂNCIA, EXIGÊNCIA, ATENDIMENTO, REQUISITOS, OBJETIVO, ELEVAÇÃO DE CATEGORIA. DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, COMARCA DE FRONTEIRA, COMARCA DE JUATUBA. DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, VARAS JUDICIÁRIAS, OBSERVAÇÃO, RELAÇÃO, MUNICÍPIOS. DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, JUIZ DE DIREITO, TITULAR, VARAS JUDICIÁRIAS, JUIZ DE DIREITO AUXILIAR, JUIZ, SISTEMA, JUIZADO ESPECIAL. DEFINIÇÃO, QUANTITATIVO, JUIZ DE DIREITO, JUIZ DE DIREITO AUXILIAR, DISTRIBUIÇÃO, COMARCA. ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), INCLUSÃO, CONSELHO, SUPERVISÃO, GESTÃO, JUIZADO ESPECIAL. DISPOSITIVOS, VARA DA FAZENDA PÚBLICA, AUTARQUIA, POSSIBILIDADE, COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CAUSA JUDICIAL, REFERÊNCIA, MEIO AMBIENTE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, JUIZ, VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS, CORREGEDOR, PRESÍDIO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, REMOÇÃO, JUIZ. DISPOSITIVOS, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA, JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL, OBSERVAÇÃO, EXIGÊNCIA, RESOLUÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG), DEFINIÇÃO, MUNICÍPIOS, COMPOSIÇÃO, SEDE. ALTERAÇÃO, RELAÇÃO, ÓRGÃO AUXILIAR, JUÍZO, INCLUSÃO, SECRETARIA, UNIDADE, JURISDIÇÃO, SISTEMA, JUIZADO ESPECIAL. DISPOSITIVOS, INGRESSO, CARREIRA, COMPOSIÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, SERVIDOR, JUSTIÇA ESTADUAL, PRIMEIRA INSTÂNCIA. DISPOSITIVOS, MUNICÍPIO, MARILAC, INTEGRAÇÃO, COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES, ANTERIORIDADE, INSTALAÇÃO, COMARCA DE COROACI. DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SISTEMA, JUIZADO ESPECIAL. DISPOSITIVOS, REGIMENTO INTERNO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), DETERMINAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, CONSELHO, SUPERVISÃO, GESTÃO, JUIZADO ESPECIAL. DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, ESCOLHA, MEMBROS, TURMA RECURSAL. DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, QUANTITATIVO, COMPETÊNCIA, FUNCIONAMENTO, COORDENAÇÃO, UNIDADE, JURISDIÇÃO, JUIZADO ESPECIAL. DISPOSITIVOS, REQUISITOS, INGRESSO, MAGISTRATURA, EXIGÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO, CONCURSO DE PROVAS, CONCURSO DE TÍTULOS, CURSO PREPARATÓRIO, ESCOLA JUDICIAL DESEMBARGADOR EDÉSIO FERNANDES. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, DIVISÃO JUDICIÁRIA. SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, CORTE SUPERIOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), EDIÇÃO, RESOLUÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, COMARCA, ENTRÂNCIA ESPECIAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AFASTAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, OBJETIVO, REALIZAÇÃO, CURSO PREPARATÓRIO, ESCOLA JUDICIAL DESEMBARGADOR EDÉSIO FERNANDES. FIXAÇÃO, VALOR MÁXIMO, NÚMERO, MÊS, DURAÇÃO, CURSO PREPARATÓRIO, ESCOLA JUDICIAL DESEMBARGADOR EDÉSIO FERNANDES. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, INCLUSÃO, COMPETÊNCIA, FISCALIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO, ENTIDADE, ATENDIMENTO, IDOSO. DISPOSITIVOS, RETIRADA, MUNICÍPIO, CONCEIÇÃO DOS OUROS, COMARCA DE PARAISÓPOLIS, TRANSFERÊNCIA, COMARCA DE CACHOEIRA DE MINAS. DISPOSITIVOS, RETIRADA, MUNICÍPIO, INDIANÓPOLIS, COMARCA DE NOVA PONTE, TRANSFERÊNCIA, COMARCA DE ARAGUARI. DISPOSITIVOS, RETIRADA, MUNICÍPIO, JAMPRUCA, COMARCA DE ITAMBACURI, TRANSFERÊNCIA, COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES. DISPOSITIVOS, AUMENTO, NÚMERO, VARAS JUDICIÁRIAS, OBJETIVO, CRIAÇÃO, OBSERVAÇÃO, RELAÇÃO, MUNICÍPIOS. SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REVOGAÇÃO, ARTIGO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, DIVISÃO JUDICIÁRIA, REFERÊNCIA, POSSIBILIDADE, SERVIDOR, JUDICIÁRIO, PARTICIPAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, INGRESSO, MAGISTRATURA. SUBSTITUTIVO 2: ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, DIVISÃO JUDICIÁRIA. AUMENTO, NÚMERO, VARAS JUDICIÁRIAS, OBJETIVO, CRIAÇÃO, OBSERVAÇÃO, RELAÇÃO, MUNICÍPIOS. DISPOSITIVOS, RETIRADA, MUNICÍPIO, SANTANA DO PARAÍSO, COMARCA DE MESQUITA, TRANSFERÊNCIA, COMARCA DE IPATINGA. DISPOSITIVOS, RETIRADA, MUNICÍPIO, BRAÚNAS, COMARCA DE GUANHÃES, TRANSFERÊNCIA, COMARCA DE MESQUITA. DISPOSITIVOS, RETIRADA, MUNICÍPIO, CURRAL DE DENTRO, COMARCA DE PEDRA AZUL, TRANSFERÊNCIA, COMARCA DE TAIOBEIRAS. DISPOSITIVOS, RETIRADA, MUNICÍPIO, LEANDRO FERREIRA, COMARCA DE PITANGUI, TRANSFERÊNCIA, COMARCA DE NOVA SERRANA. SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, COMARCA DE JUATUBA. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, CORTE SUPERIOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), DETERMINAÇÃO, COMPETÊNCIA, JUIZADO, VIOLÊNCIA, MULHER, HIPÓTESE, COMARCA, PLURALIDADE, JUIZ DE DIREITO. INCLUSÃO, ARTIGO, DETERMINAÇÃO, DISPONIBILIZAÇÃO, (INTERNET), RELATÓRIO, NATUREZA JURÍDICA, ELABORAÇÃO, SECRETARIA, VARAS JUDICIÁRIAS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). DISPOSITIVOS, RECONSTITUIÇÃO, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA, REGIÃO METROPOLITANA, SEDE, MUNICÍPIO, BELO HORIZONTE, COMPOSIÇÃO, COMARCA DE BELO HORIZONTE, COMARCA DE CONTAGEM, COMARCA DE BETIM, COMARCA DE SANTA LUZIA. DISPOSITIVOS, RECONSTITUIÇÃO, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA, REGIÃO METROPOLITANA, REGIÃO ESTADUAL, VALE DO AÇO, SEDE, MUNICÍPIO, IPATINGA, COMPOSIÇÃO, COMARCA DE IPATINGA, COMARCA DE CORONEL FABRICIANO, COMARCA DE TIMÓTEO. DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, ASSESSORAMENTO, JUIZ, HIPÓTESE, VITALICIEDADE. GARANTIA, JUIZ, DIREITOS, DIÁRIAS, PAGAMENTO, DESPESA, TRANSPORTE, HIPÓTESE, AFASTAMENTO, SEDE, COMARCA, EFEITO, SUBSTITUIÇÃO. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, REMOÇÃO, JUIZ. SUBSTITUTIVO 3: ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, DIVISÃO JUDICIÁRIA. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, CLASSIFICAÇÃO, COMARCA, ENTRÂNCIA ESPECIAL. DISPOSITIVOS, RECONSTITUIÇÃO, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA, REGIÃO METROPOLITANA, SEDE, MUNICÍPIO, BELO HORIZONTE, COMPOSIÇÃO, COMARCA DE BELO HORIZONTE, COMARCA DE CONTAGEM, COMARCA DE BETIM, COMARCA DE SANTA LUZIA. DISPOSITIVOS, RECONSTITUIÇÃO, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA, SEDE, MUNICÍPIO, IPATINGA, COMPOSIÇÃO, COMARCA DE IPATINGA, COMARCA DE CORONEL FABRICIANO, COMARCA DE TIMÓTEO. DISPOSITIVOS, CARGO PÚBLICO, JUIZ DE DIREITO AUXILIAR, ATUAÇÃO, COMARCA DE BELO HORIZONTE, TRANSFORMAÇÃO, JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO, HIPÓTESE, VACÂNCIA. DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, EXISTÊNCIA, COMARCA DE BELO HORIZONTE, VARA CRIMINAL, ESPECIALIZAÇÃO, CRIME, AGRESSÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE. DISPOSITIVOS, INSTALAÇÃO, CÂMARA REGIONAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), COMARCA DE ALMENARA, COMARCA DE BELO HORIZONTE, COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES, COMARCA DE JANUÁRIA, COMARCA DE JUIZ DE FORA, COMARCA DE MONTES CLAROS, COMARCA DE PASSOS, COMARCA DE PATOS DE MINAS, COMARCA DE POÇOS DE CALDAS, COMARCA DE POUSO ALEGRE, COMARCA DE UBERABA, COMARCA DE UBERLÂNDIA. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, ELEIÇÃO, PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE, CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, JUIZ, VARAS JUDICIÁRIAS, CONFLITO AGRÁRIO, JULGAMENTO, CAUSA JUDICIAL, REFERÊNCIA, ASSUNTOS FUNDIÁRIOS. DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO, JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. AUMENTO, NÚMERO, CAPITAL, ESTADO. DISPOSITIVOS, (TJMG), ELABORAÇÃO, RELATÓRIO, REFERÊNCIA, TRABALHO, COMARCA, SEGUNDA INSTÂNCIA, OBJETIVO, DIVULGAÇÃO, (INTERNET), OBSERVAÇÃO, INCLUSÃO, DADOS, INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE). EMENDA 1: CRIAÇÃO, VARAS JUDICIÁRIAS, COMARCA DE LUZ, OBSERVAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, COMARCA. EMENDA 2: ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, DIVISÃO JUDICIÁRIA. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, CLASSIFICAÇÃO, COMARCA, ENTRÂNCIA ESPECIAL. EMENDA 3: ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, DIVISÃO JUDICIÁRIA. CRIAÇÃO, VARA CRIMINAL, ESPECIALIZAÇÃO, CRIME, AGRESSÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, COMARCA DE BELO HORIZONTE. EMENDA 4: CRIAÇÃO, VARA CRIMINAL, FÓRUM, REGIÃO, BAIRRO BARREIRO, COMARCA DE BELO HORIZONTE. EMENDA 5: CRIAÇÃO, DIREÇÃO, FORO, JUSTIÇA ELEITORAL, BAIRRO BARREIRO, OBSERVAÇÃO, INDEPENDÊNCIA, DISTRITO, BELO HORIZONTE. EMENDA 6: ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, DIVISÃO JUDICIÁRIA. DISPOSITIVOS, CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA, DESIGNAÇÃO, JUIZ DE DIREITO, TITULAR, VARAS JUDICIÁRIAS, OBJETIVO, DIREÇÃO, FORO, REGIÃO, BAIRRO BARREIRO, BAIRRO VENDA NOVA. EMENDA 7: ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, DIVISÃO JUDICIÁRIA. DISPOSITIVOS, JUIZ, COORDENADOR, FORO, REGIÃO, DESIGNAÇÃO, JUIZ DE PAZ, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, ANTERIORIDADE, ELEIÇÃO, PREVISÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, JUSTIÇA DE PAZ, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS.
Legislação citada EMC 45 2004 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LCP 59 2001 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 85 2005 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 9099 1995 - LEI FEDERAL
LEF 10259 2001 - LEI FEDERAL
LEF 10741 2003 - LEI FEDERAL
LEF 11430 2006 - LEI FEDERAL
LEI 13454 2000 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 06/07/2006
Origem
OTJ 21 de 2006
Resumo ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, DIVISÃO JUDICIÁRIA. DISPOSITIVOS, EXTINÇÃO, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA, ÓRGÃO DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA, JUSTIÇA ESTADUAL, PRIMEIRA INSTÂNCIA. DISPOSITIVOS, REQUISITOS, INSTALAÇÃO, COMARCA, VARAS JUDICIÁRIAS, UNIDADE, JURISDIÇÃO, SISTEMA, JUIZADO ESPECIAL. DISPOSITIVOS, CLASSIFICAÇÃO, COMARCA, ENTRÂNCIA ESPECIAL, SEGUNDA ENTRÂNCIA, PRIMEIRA ENTRÂNCIA, EXIGÊNCIA, ATENDIMENTO, REQUISITOS, OBJETIVO, ELEVAÇÃO DE CATEGORIA. DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, COMARCA DE FRONTEIRA, COMARCA DE JUATUBA. DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, VARAS JUDICIÁRIAS, OBSERVAÇÃO, RELAÇÃO, MUNICÍPIOS. DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, JUIZ DE DIREITO, TITULAR, VARAS JUDICIÁRIAS, JUIZ DE DIREITO AUXILIAR, JUIZ, SISTEMA, JUIZADO ESPECIAL. DEFINIÇÃO, QUANTITATIVO, JUIZ DE DIREITO, JUIZ DE DIREITO AUXILIAR, DISTRIBUIÇÃO, COMARCA. ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), INCLUSÃO, CONSELHO, SUPERVISÃO, GESTÃO, JUIZADO ESPECIAL. DISPOSITIVOS, VARA DA FAZENDA PÚBLICA, AUTARQUIA, POSSIBILIDADE, COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CAUSA JUDICIAL, REFERÊNCIA, MEIO AMBIENTE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, JUIZ, VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS, CORREGEDOR, PRESÍDIO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, REMOÇÃO, JUIZ. DISPOSITIVOS, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA, JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL, OBSERVAÇÃO, EXIGÊNCIA, RESOLUÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG), DEFINIÇÃO, MUNICÍPIOS, COMPOSIÇÃO, SEDE. ALTERAÇÃO, RELAÇÃO, ÓRGÃO AUXILIAR, JUÍZO, INCLUSÃO, SECRETARIA, UNIDADE, JURISDIÇÃO, SISTEMA, JUIZADO ESPECIAL. DISPOSITIVOS, INGRESSO, CARREIRA, COMPOSIÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, SERVIDOR, JUSTIÇA ESTADUAL, PRIMEIRA INSTÂNCIA. DISPOSITIVOS, MUNICÍPIO, MARILAC, INTEGRAÇÃO, COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES, ANTERIORIDADE, INSTALAÇÃO, COMARCA DE COROACI. DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SISTEMA, JUIZADO ESPECIAL. DISPOSITIVOS, REGIMENTO INTERNO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), DETERMINAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, CONSELHO, SUPERVISÃO, GESTÃO, JUIZADO ESPECIAL. DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, ESCOLHA, MEMBROS, TURMA RECURSAL. DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, QUANTITATIVO, COMPETÊNCIA, FUNCIONAMENTO, COORDENAÇÃO, UNIDADE, JURISDIÇÃO, JUIZADO ESPECIAL. DISPOSITIVOS, REQUISITOS, INGRESSO, MAGISTRATURA, EXIGÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO, CONCURSO DE PROVAS, CONCURSO DE TÍTULOS, CURSO PREPARATÓRIO, ESCOLA JUDICIAL DESEMBARGADOR EDÉSIO FERNANDES. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, DIVISÃO JUDICIÁRIA. SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, CORTE SUPERIOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), EDIÇÃO, RESOLUÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, COMARCA, ENTRÂNCIA ESPECIAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AFASTAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, OBJETIVO, REALIZAÇÃO, CURSO PREPARATÓRIO, ESCOLA JUDICIAL DESEMBARGADOR EDÉSIO FERNANDES. FIXAÇÃO, VALOR MÁXIMO, NÚMERO, MÊS, DURAÇÃO, CURSO PREPARATÓRIO, ESCOLA JUDICIAL DESEMBARGADOR EDÉSIO FERNANDES. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, INCLUSÃO, COMPETÊNCIA, FISCALIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO, ENTIDADE, ATENDIMENTO, IDOSO. DISPOSITIVOS, RETIRADA, MUNICÍPIO, CONCEIÇÃO DOS OUROS, COMARCA DE PARAISÓPOLIS, TRANSFERÊNCIA, COMARCA DE CACHOEIRA DE MINAS. DISPOSITIVOS, RETIRADA, MUNICÍPIO, INDIANÓPOLIS, COMARCA DE NOVA PONTE, TRANSFERÊNCIA, COMARCA DE ARAGUARI. DISPOSITIVOS, RETIRADA, MUNICÍPIO, JAMPRUCA, COMARCA DE ITAMBACURI, TRANSFERÊNCIA, COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES. DISPOSITIVOS, AUMENTO, NÚMERO, VARAS JUDICIÁRIAS, OBJETIVO, CRIAÇÃO, OBSERVAÇÃO, RELAÇÃO, MUNICÍPIOS. SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REVOGAÇÃO, ARTIGO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, DIVISÃO JUDICIÁRIA, REFERÊNCIA, POSSIBILIDADE, SERVIDOR, JUDICIÁRIO, PARTICIPAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, INGRESSO, MAGISTRATURA. SUBSTITUTIVO 2: ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, DIVISÃO JUDICIÁRIA. AUMENTO, NÚMERO, VARAS JUDICIÁRIAS, OBJETIVO, CRIAÇÃO, OBSERVAÇÃO, RELAÇÃO, MUNICÍPIOS. DISPOSITIVOS, RETIRADA, MUNICÍPIO, SANTANA DO PARAÍSO, COMARCA DE MESQUITA, TRANSFERÊNCIA, COMARCA DE IPATINGA. DISPOSITIVOS, RETIRADA, MUNICÍPIO, BRAÚNAS, COMARCA DE GUANHÃES, TRANSFERÊNCIA, COMARCA DE MESQUITA. DISPOSITIVOS, RETIRADA, MUNICÍPIO, CURRAL DE DENTRO, COMARCA DE PEDRA AZUL, TRANSFERÊNCIA, COMARCA DE TAIOBEIRAS. DISPOSITIVOS, RETIRADA, MUNICÍPIO, LEANDRO FERREIRA, COMARCA DE PITANGUI, TRANSFERÊNCIA, COMARCA DE NOVA SERRANA. SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, COMARCA DE JUATUBA. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, CORTE SUPERIOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), DETERMINAÇÃO, COMPETÊNCIA, JUIZADO, VIOLÊNCIA, MULHER, HIPÓTESE, COMARCA, PLURALIDADE, JUIZ DE DIREITO. INCLUSÃO, ARTIGO, DETERMINAÇÃO, DISPONIBILIZAÇÃO, (INTERNET), RELATÓRIO, NATUREZA JURÍDICA, ELABORAÇÃO, SECRETARIA, VARAS JUDICIÁRIAS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). DISPOSITIVOS, RECONSTITUIÇÃO, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA, REGIÃO METROPOLITANA, SEDE, MUNICÍPIO, BELO HORIZONTE, COMPOSIÇÃO, COMARCA DE BELO HORIZONTE, COMARCA DE CONTAGEM, COMARCA DE BETIM, COMARCA DE SANTA LUZIA. DISPOSITIVOS, RECONSTITUIÇÃO, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA, REGIÃO METROPOLITANA, REGIÃO ESTADUAL, VALE DO AÇO, SEDE, MUNICÍPIO, IPATINGA, COMPOSIÇÃO, COMARCA DE IPATINGA, COMARCA DE CORONEL FABRICIANO, COMARCA DE TIMÓTEO. DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, ASSESSORAMENTO, JUIZ, HIPÓTESE, VITALICIEDADE. GARANTIA, JUIZ, DIREITOS, DIÁRIAS, PAGAMENTO, DESPESA, TRANSPORTE, HIPÓTESE, AFASTAMENTO, SEDE, COMARCA, EFEITO, SUBSTITUIÇÃO. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, REMOÇÃO, JUIZ. SUBSTITUTIVO 3: ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, DIVISÃO JUDICIÁRIA. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, CLASSIFICAÇÃO, COMARCA, ENTRÂNCIA ESPECIAL. DISPOSITIVOS, RECONSTITUIÇÃO, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA, REGIÃO METROPOLITANA, SEDE, MUNICÍPIO, BELO HORIZONTE, COMPOSIÇÃO, COMARCA DE BELO HORIZONTE, COMARCA DE CONTAGEM, COMARCA DE BETIM, COMARCA DE SANTA LUZIA. DISPOSITIVOS, RECONSTITUIÇÃO, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA, SEDE, MUNICÍPIO, IPATINGA, COMPOSIÇÃO, COMARCA DE IPATINGA, COMARCA DE CORONEL FABRICIANO, COMARCA DE TIMÓTEO. DISPOSITIVOS, CARGO PÚBLICO, JUIZ DE DIREITO AUXILIAR, ATUAÇÃO, COMARCA DE BELO HORIZONTE, TRANSFORMAÇÃO, JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO, HIPÓTESE, VACÂNCIA. DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, EXISTÊNCIA, COMARCA DE BELO HORIZONTE, VARA CRIMINAL, ESPECIALIZAÇÃO, CRIME, AGRESSÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE. DISPOSITIVOS, INSTALAÇÃO, CÂMARA REGIONAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), COMARCA DE ALMENARA, COMARCA DE BELO HORIZONTE, COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES, COMARCA DE JANUÁRIA, COMARCA DE JUIZ DE FORA, COMARCA DE MONTES CLAROS, COMARCA DE PASSOS, COMARCA DE PATOS DE MINAS, COMARCA DE POÇOS DE CALDAS, COMARCA DE POUSO ALEGRE, COMARCA DE UBERABA, COMARCA DE UBERLÂNDIA. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, ELEIÇÃO, PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE, CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, JUIZ, VARAS JUDICIÁRIAS, CONFLITO AGRÁRIO, JULGAMENTO, CAUSA JUDICIAL, REFERÊNCIA, ASSUNTOS FUNDIÁRIOS. DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO, JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. AUMENTO, NÚMERO, CAPITAL, ESTADO. DISPOSITIVOS, (TJMG), ELABORAÇÃO, RELATÓRIO, REFERÊNCIA, TRABALHO, COMARCA, SEGUNDA INSTÂNCIA, OBJETIVO, DIVULGAÇÃO, (INTERNET), OBSERVAÇÃO, INCLUSÃO, DADOS, INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE). EMENDA 1: CRIAÇÃO, VARAS JUDICIÁRIAS, COMARCA DE LUZ, OBSERVAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, COMARCA. EMENDA 2: ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, DIVISÃO JUDICIÁRIA. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, CLASSIFICAÇÃO, COMARCA, ENTRÂNCIA ESPECIAL. EMENDA 3: ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, DIVISÃO JUDICIÁRIA. CRIAÇÃO, VARA CRIMINAL, ESPECIALIZAÇÃO, CRIME, AGRESSÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, COMARCA DE BELO HORIZONTE. EMENDA 4: CRIAÇÃO, VARA CRIMINAL, FÓRUM, REGIÃO, BAIRRO BARREIRO, COMARCA DE BELO HORIZONTE. EMENDA 5: CRIAÇÃO, DIREÇÃO, FORO, JUSTIÇA ELEITORAL, BAIRRO BARREIRO, OBSERVAÇÃO, INDEPENDÊNCIA, DISTRITO, BELO HORIZONTE. EMENDA 6: ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, DIVISÃO JUDICIÁRIA. DISPOSITIVOS, CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA, DESIGNAÇÃO, JUIZ DE DIREITO, TITULAR, VARAS JUDICIÁRIAS, OBJETIVO, DIREÇÃO, FORO, REGIÃO, BAIRRO BARREIRO, BAIRRO VENDA NOVA. EMENDA 7: ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, DIVISÃO JUDICIÁRIA. DISPOSITIVOS, JUIZ, COORDENADOR, FORO, REGIÃO, DESIGNAÇÃO, JUIZ DE PAZ, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, ANTERIORIDADE, ELEIÇÃO, PREVISÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, JUSTIÇA DE PAZ, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS.
Legislação citada EMC 45 2004 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LCP 59 2001 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 85 2005 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 9099 1995 - LEI FEDERAL
LEF 10259 2001 - LEI FEDERAL
LEF 10741 2003 - LEI FEDERAL
LEF 11430 2006 - LEI FEDERAL
LEI 13454 2000 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
-
Texto original
-
ORIGEM
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Tramitação
31/01/2007
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
19/12/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 3 E COM AS EMENDAS DE 1 A 7. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/12/2006, PÁG 60 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 3 E COM AS EMENDAS DE 1 A 7. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/12/2006, PÁG 60 COL 2.
19/12/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/12/2006, PÁG 57 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 19/12/2006.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/12/2006, PÁG 57 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 19/12/2006.
18/12/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 3. VISTA AO DEP. DINIS PINHEIRO.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 3. VISTA AO DEP. DINIS PINHEIRO.
13/12/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2, COM AS EMENDAS DE 1 A 38. VISTA AO DEP. SARGENTO RODRIGUES.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2, COM AS EMENDAS DE 1 A 38. VISTA AO DEP. SARGENTO RODRIGUES.
12/12/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONARDO QUINTÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/12/2006, PÁG 42 COL 4. RECEBIDO NA APU EM 13/12/2006.
COMISSÃO ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONARDO QUINTÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/12/2006, PÁG 42 COL 4. RECEBIDO NA APU EM 13/12/2006.
12/12/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONARDO QUINTÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS DE 1 A 20. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS SOLICITADA PELO RELATOR.
COMISSÃO ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONARDO QUINTÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS DE 1 A 20. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS SOLICITADA PELO RELATOR.
06/12/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONARDO QUINTÃO.
COMISSÃO ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONARDO QUINTÃO.
05/12/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/12/2006, PÁG 51 COL 1. RECEBIDO NA AMR EM 6/12/2006.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/12/2006, PÁG 51 COL 1. RECEBIDO NA AMR EM 6/12/2006.
05/12/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS SOLICITADA PELO RELATOR.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS SOLICITADA PELO RELATOR.
11/10/2006
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. LEONARDO QUINTÃO SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
COMISSÃO ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. LEONARDO QUINTÃO SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
13/07/2006
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. LEONARDO QUINTÃO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 15/7/2006, PÁG 51 COL 2.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. LEONARDO QUINTÃO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 15/7/2006, PÁG 51 COL 2.
12/07/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
04/07/2006
PUBLICADO NO DL EM 6/7/2006, PÁG 40 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 6/7/2006.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 6/7/2006, PÁG 40 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 6/7/2006.