PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 82/2006
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 8 DA LEI COMPLEMENTAR 64, DE 25 DE MARÇO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DEFINE AS FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO PARA FINS DE APLICAÇÃO DA NORMA RELATIVA À APOSENTADORIA A QUE FAZ JUS O SERVIDOR INTEGRANTE DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL).
Situação atual:
ARQUIVADO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 02/06/2006
Proposições relacionadas
PLC 84 de 2006
Proposições anexadas
PLC 84 de 2006
Indexação
Resumo O PROJETO ALTERA LEI COMPLEMENTAR QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A FIM DE DEFINIR AS FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO PARA FINS DE APLICAÇÃO DA NORMA RELATIVA À APOSENTADORIA A QUE FAZ JUS O SERVIDOR INTEGRANTE DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
Legislação citada LEI 11301 2006 - LEI ORDINÁRIA
LCP 64 2002 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 02/06/2006
Proposições relacionadas
PLC 84 de 2006
Proposições anexadas
PLC 84 de 2006
Indexação
Resumo O PROJETO ALTERA LEI COMPLEMENTAR QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A FIM DE DEFINIR AS FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO PARA FINS DE APLICAÇÃO DA NORMA RELATIVA À APOSENTADORIA A QUE FAZ JUS O SERVIDOR INTEGRANTE DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
Legislação citada LEI 11301 2006 - LEI ORDINÁRIA
LCP 64 2002 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
Documentos
Tramitação
31/01/2007
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
Plenário
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
06/06/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GEORGE HILTON.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GEORGE HILTON.
31/05/2006
PUBLICADO NO DL EM 2/6/2006, PÁG 46 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 5/6/2006.
Plenário
PUBLICADO NO DL EM 2/6/2006, PÁG 46 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 5/6/2006.