PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 80/2018
Altera a Lei Complementar 102, de 17 de janeiro de 2008, que dispõe
sobre a organização do Tribunal de Contas e dá outras providências.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LCP 150 2019 - Lei Complementar
0 a favor
0 contra
Tribunal de Contas
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LCP 150 2019 - Lei Complementar
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/07/2018
Origem
OTC 23 de 2018
Proposição de Lei PPC 157 2019
Proposições relacionadas
RQO 339 de 2019
OFI 6 de 2019
Observação Dispõe sobre as atribuições do auditor dispostas no artigo 27. Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Alteração, Lei Complementar Estadual, Lei Orgânica, Organização Administrativa, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Referência, Competência, Auditor. Emenda 1: Inclusão, Dispositivos, Critérios, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Apresentação, Audiência Pública, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG).
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/07/2018
Origem
OTC 23 de 2018
Proposição de Lei PPC 157 2019
Proposições relacionadas
RQO 339 de 2019
OFI 6 de 2019
Observação Dispõe sobre as atribuições do auditor dispostas no artigo 27. Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Alteração, Lei Complementar Estadual, Lei Orgânica, Organização Administrativa, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Referência, Competência, Auditor. Emenda 1: Inclusão, Dispositivos, Critérios, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Apresentação, Audiência Pública, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG).
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Errata (1)
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
14/11/2019
Proposição de lei complementar sancionada. Lei complementar 150 publicada no Diário do Executivo em 15/11/2019.
Governador do Estado
Proposição de lei complementar sancionada. Lei complementar 150 publicada no Diário do Executivo em 15/11/2019.
24/10/2019
Ofício 3275 2019 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei Complementar 157 2019 para sanção. Data do envio: 25/10/2019. Data máxima para sanção: 19/11/2019. Proposição de lei complementar publicada no DL em 26/10/2019, pág 1.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 3275 2019 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei Complementar 157 2019 para sanção. Data do envio: 25/10/2019. Data máxima para sanção: 19/11/2019. Proposição de lei complementar publicada no DL em 26/10/2019, pág 1.
24/10/2019
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
23/10/2019
Redação final. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 24/10/2019, pág 59.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 24/10/2019, pág 59.
23/10/2019
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betão ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Bruno Engler ¿ Cássio Soares ¿ Celinho Sintrocel ¿ Charles Santos ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Delegada Sheila ¿ Douglas Melo ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Fernando Pacheco ¿ Glaycon Franco ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Mitre ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Laura Serrano ¿ Leninha ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Marquinho Lemos ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Wendel Mesquita ¿ Raul Belém ¿ Repórter Rafael Martins ¿ Roberto Andrade ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tito Torres ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme ¿ Zé Reis.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betão ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Bruno Engler ¿ Cássio Soares ¿ Celinho Sintrocel ¿ Charles Santos ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Delegada Sheila ¿ Douglas Melo ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Fernando Pacheco ¿ Glaycon Franco ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Mitre ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Laura Serrano ¿ Leninha ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Marquinho Lemos ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Wendel Mesquita ¿ Raul Belém ¿ Repórter Rafael Martins ¿ Roberto Andrade ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tito Torres ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme ¿ Zé Reis.
22/10/2019
Segundo turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 23/10/2019, pág 49.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 23/10/2019, pág 49.
01/10/2019
Segundo turno. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Sargento Rodrigues.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Sargento Rodrigues.
24/09/2019
Segundo turno. Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
18/09/2019
Segundo turno. Relator: Dep. João Magalhães.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. João Magalhães.
03/07/2019
Aprovado em primeiro turno, com 49 votos a favor e nenhum voto contrário. Aprovada a Emenda 1, com 50 votos a favor e nenhum voto contrário. Votação nominal: Em votação, o projeto, salvo emenda: ¿ Registram ¿sim¿: Ana Paula Siqueira ¿ André Quintão ¿ Andréia de Jesus ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Bruno Engler ¿ Cássio Soares ¿ Celinho Sintrocel ¿ Celise Laviola ¿ Charles Santos ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Cristiano Silveira ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doorgal Andrada ¿ Doutor Paulo ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Fernando Pacheco ¿ Glaycon Franco ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Laura Serrano ¿ Leandro Genaro ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Marquinho Lemos ¿ Noraldino Júnior ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Cleiton ¿ Professor Wendel Mesquita ¿ Roberto Andrade ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Thiago Cota ¿ Ulysses Gomes ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme. 49 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 5/7/2019, pág 47. Em votação, a Emenda 1: ¿ Registram ¿sim¿: Ana Paula Siqueira ¿ André Quintão ¿ Andréia de Jesus ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Bruno Engler ¿ Cássio Soares ¿ Celinho Sintrocel ¿ Celise Laviola ¿ Charles Santos ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Cristiano Silveira ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doorgal Andrada ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Paulo ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Fernando Pacheco ¿ Glaycon Franco ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Inácio Franco ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Laura Serrano ¿ Leandro Genaro ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Marília Campos ¿ Marquinho Lemos ¿ Noraldino Júnior ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Cleiton ¿ Professor Wendel Mesquita ¿ Roberto Andrade ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Thiago Cota ¿ Ulysses Gomes ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme. 50 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 5/7/2019, pág 47. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 04/07/2019
Plenário
Aprovado em primeiro turno, com 49 votos a favor e nenhum voto contrário. Aprovada a Emenda 1, com 50 votos a favor e nenhum voto contrário. Votação nominal: Em votação, o projeto, salvo emenda: ¿ Registram ¿sim¿: Ana Paula Siqueira ¿ André Quintão ¿ Andréia de Jesus ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Bruno Engler ¿ Cássio Soares ¿ Celinho Sintrocel ¿ Celise Laviola ¿ Charles Santos ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Cristiano Silveira ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doorgal Andrada ¿ Doutor Paulo ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Fernando Pacheco ¿ Glaycon Franco ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Laura Serrano ¿ Leandro Genaro ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Marquinho Lemos ¿ Noraldino Júnior ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Cleiton ¿ Professor Wendel Mesquita ¿ Roberto Andrade ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Thiago Cota ¿ Ulysses Gomes ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme. 49 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 5/7/2019, pág 47. Em votação, a Emenda 1: ¿ Registram ¿sim¿: Ana Paula Siqueira ¿ André Quintão ¿ Andréia de Jesus ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Bruno Engler ¿ Cássio Soares ¿ Celinho Sintrocel ¿ Celise Laviola ¿ Charles Santos ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Cristiano Silveira ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doorgal Andrada ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Paulo ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Fernando Pacheco ¿ Glaycon Franco ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Inácio Franco ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Laura Serrano ¿ Leandro Genaro ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Marília Campos ¿ Marquinho Lemos ¿ Noraldino Júnior ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Cleiton ¿ Professor Wendel Mesquita ¿ Roberto Andrade ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Thiago Cota ¿ Ulysses Gomes ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme. 50 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 5/7/2019, pág 47. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 04/07/2019
21/05/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Adiada a discussão a requerimento do Dep. Leonídio Bouças.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Adiada a discussão a requerimento do Dep. Leonídio Bouças.
14/05/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação. Vista ao Dep. Sargento Rodrigues.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação. Vista ao Dep. Sargento Rodrigues.
14/05/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 15/5/2019, pág 37. Recebido na APU em 14/5/2019.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 15/5/2019, pág 37. Recebido na APU em 14/5/2019.
08/04/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva.
02/04/2019
Requerimento do presidente do Tribunal de Contas, contido no Ofício 6 2019, solicitando o desarquivamento do projeto de lei complementar. Deferido. Decisão publicada no DL em 4/4/2019, pág 21. Recebido na CJU em 2/4/2019.
Plenário
Requerimento do presidente do Tribunal de Contas, contido no Ofício 6 2019, solicitando o desarquivamento do projeto de lei complementar. Deferido. Decisão publicada no DL em 4/4/2019, pág 21. Recebido na CJU em 2/4/2019.
31/01/2019
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
21/11/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade, e juridicidade. Vista ao Dep. Sargento Rodrigues.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade, e juridicidade. Vista ao Dep. Sargento Rodrigues.
19/07/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.
10/07/2018
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/7/2018, pág 30. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 11/7/2018.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/7/2018, pág 30. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 11/7/2018.