PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 8/2019
PLC 8/2019
Agora
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Altera a Lei 869, de 5 de julho de 1952, que dispõe sobre o Estatuto
dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
1 a favor
8 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/05/2019
Observação Altera o artigo 249, impondo pena de demissão a professor que doutrinar aluno. Distribuído a 3 comissões: CJU APU ECT.
Indexação
Resumo Propõe a alteração do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, acrescentando novas condutas puníveis com a pena de demissão para servidores que ocupam o cargo de professor. Essas condutas incluem o uso da sala de aula para promover interesses pessoais, ideológicos, religiosos, morais, políticos e partidários; favorecer, prejudicar ou constranger alunos com base em suas convicções ou falta delas; realizar propaganda político-partidária e incitar alunos a participar de manifestações; não respeitar o direito dos pais à educação religiosa e moral conforme suas convicções; e permitir que os direitos dos alunos sejam violados por estudantes ou terceiros.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/05/2019
Observação Altera o artigo 249, impondo pena de demissão a professor que doutrinar aluno. Distribuído a 3 comissões: CJU APU ECT.
Indexação
Resumo Propõe a alteração do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, acrescentando novas condutas puníveis com a pena de demissão para servidores que ocupam o cargo de professor. Essas condutas incluem o uso da sala de aula para promover interesses pessoais, ideológicos, religiosos, morais, políticos e partidários; favorecer, prejudicar ou constranger alunos com base em suas convicções ou falta delas; realizar propaganda político-partidária e incitar alunos a participar de manifestações; não respeitar o direito dos pais à educação religiosa e moral conforme suas convicções; e permitir que os direitos dos alunos sejam violados por estudantes ou terceiros.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
11/06/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
23/05/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/5/2019, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça, e de Administração Pública e de Educação, Ciência e Tecnologia, para parecer. Recebido na CJU em 27/5/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/5/2019, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça, e de Administração Pública e de Educação, Ciência e Tecnologia, para parecer. Recebido na CJU em 27/5/2019.