PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 66/2010
ALTERA O ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR 34, DE 12 DE SETEMBRO DE 1994.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LCP 118 2011 - LEI COMPLEMENTAR
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LCP 118 2011 - LEI COMPLEMENTAR
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 07/10/2010
Origem
OPJ 13 de 2010
Proposição de Lei PPC 126 2010
Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU APU FFO.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, REFERÊNCIA, LEI ORGÂNICA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PROPOSTA, ALTERAÇÃO, ANEXO, OBJETIVO, DEFINIÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). PROPOSTA, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBJETIVO, RECLASSIFICAÇÃO, COMARCA, SEGUNDA INSTÂNCIA, JUDICIÁRIO. EMENDA 1: MELHORIA, REDAÇÃO, ARTIGO. EMENDA 2: PROPOSTA, SUPRESSÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, RECLASSIFICAÇÃO, COMARCA, SEGUNDA INSTÂNCIA, JUDICIÁRIO. EMENDA 3: OBRIGATORIEDADE, FORNECIMENTO, INFORMAÇÃO, PRESIDENTE, (ALMG). EMENDA 4: OBRIGATORIEDADE, FORNECIMENTO, INFORMAÇÃO, PRESIDENTE, (ALMG).
Legislação citada LCP 34 1994 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 59 2001 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 105 2008 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 11340 2006 - LEI FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 07/10/2010
Origem
OPJ 13 de 2010
Proposição de Lei PPC 126 2010
Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU APU FFO.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, REFERÊNCIA, LEI ORGÂNICA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PROPOSTA, ALTERAÇÃO, ANEXO, OBJETIVO, DEFINIÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). PROPOSTA, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBJETIVO, RECLASSIFICAÇÃO, COMARCA, SEGUNDA INSTÂNCIA, JUDICIÁRIO. EMENDA 1: MELHORIA, REDAÇÃO, ARTIGO. EMENDA 2: PROPOSTA, SUPRESSÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, RECLASSIFICAÇÃO, COMARCA, SEGUNDA INSTÂNCIA, JUDICIÁRIO. EMENDA 3: OBRIGATORIEDADE, FORNECIMENTO, INFORMAÇÃO, PRESIDENTE, (ALMG). EMENDA 4: OBRIGATORIEDADE, FORNECIMENTO, INFORMAÇÃO, PRESIDENTE, (ALMG).
Legislação citada LCP 34 1994 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 59 2001 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 105 2008 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 11340 2006 - LEI FEDERAL
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
ERRATA (1)
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
12/01/2011
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 118 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 13/1/2011.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 118 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 13/1/2011.
23/12/2010
REMESSA DO OFÍCIO 2648 2010 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 126 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2648 2010 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 126 PARA SANÇÃO.
17/12/2010
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
17/12/2010
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/2010, PÁG 280 COL 3.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/2010, PÁG 280 COL 3.
17/12/2010
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM 63 VOTOS A FAVOR E NENHUM VOTO CONTRÁRIO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 17/12/2010.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM 63 VOTOS A FAVOR E NENHUM VOTO CONTRÁRIO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 17/12/2010.
16/12/2010
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/12/2010, PÁG 124 COL 4.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/12/2010, PÁG 124 COL 4.
16/12/2010
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, COM 48 VOTOS A FAVOR E NENHUM VOTO CONTRÁRIO. APROVADAS AS EMENDAS 1 E 2, COM 44 VOTOS A FAVOR E NENHUM VOTO CONTRÁRIO. REJEITADA A EMENDA 3, COM 10 VOTOS A FAVOR E 37 VOTOS CONTRÁRIOS. REJEITADA A EMENDA 4, COM 10 VOTOS A FAVOR E 39 VOTOS CONTRÁRIOS. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 16/12/2010.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, COM 48 VOTOS A FAVOR E NENHUM VOTO CONTRÁRIO. APROVADAS AS EMENDAS 1 E 2, COM 44 VOTOS A FAVOR E NENHUM VOTO CONTRÁRIO. REJEITADA A EMENDA 3, COM 10 VOTOS A FAVOR E 37 VOTOS CONTRÁRIOS. REJEITADA A EMENDA 4, COM 10 VOTOS A FAVOR E 39 VOTOS CONTRÁRIOS. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 16/12/2010.
15/12/2010
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDA. RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS. PARECER PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 3 E 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/12/2010, PÁG 48 COL 3.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDA. RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS. PARECER PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 3 E 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/12/2010, PÁG 48 COL 3.
14/12/2010
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. SARGENTO RODRIGUES - EMENDAS 3 E 4. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 15/12/2010, PÁG 118 COL 2. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA APU EM 14/12/2010.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. SARGENTO RODRIGUES - EMENDAS 3 E 4. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 15/12/2010, PÁG 118 COL 2. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA APU EM 14/12/2010.
07/12/2010
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JAYRO LESSA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/12/2010, PÁG 59 COL 3.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JAYRO LESSA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/12/2010, PÁG 59 COL 3.
07/12/2010
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/12/2010, PÁG 108 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 9/12/2010.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/12/2010, PÁG 108 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 9/12/2010.
06/12/2010
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.
01/12/2010
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA.
30/11/2010
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/12/2010, PÁG 101 COL 3. RECEBIDO NA APU EM 1/12/2010.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/12/2010, PÁG 101 COL 3. RECEBIDO NA APU EM 1/12/2010.
13/10/2010
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.